A moralidade administrativa constitu...

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Q4279986
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279986 Direito Administrativo
A moralidade administrativa constitui princípio relacionado à atuação ética dos agentes públicos. Sobre sua aplicação no serviço público, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe a moralidade à Administração Pública. No âmbito federal, o art. 2º, parágrafo único, II e IV, da Lei nº 9.784/1999 explicita essa exigência pelo atendimento ao interesse geral e pela atuação com probidade, decoro e boa-fé. Aplicados ao caso, esses parâmetros tornam correta a alternativa que apresenta a atuação ética orientada à finalidade pública.

Tema central: Moralidade administrativa e finalidade pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reconhece que a ética administrativa é uma exigência jurídica, e não uma preferência do agente. A compatibilidade da atuação com probidade, decoro e boa-fé, associada ao atendimento de fins de interesse geral, sustenta a resposta. Esses critérios são explicitados pela Lei nº 9.784/1999 no âmbito federal; a obrigatoriedade da moralidade para todos os entes federativos decorre do art. 37, caput, da Constituição.
B
Errada
A adoção de uma prática pelo órgão não basta para torná-la moralmente legítima. As práticas institucionais devem ser avaliadas segundo padrões jurídicos de probidade, decoro e boa-fé; a habitualidade não substitui esse controle.
C
Errada
A moralidade não autoriza adaptar normas ao entendimento particular dos agentes. A interpretação administrativa é possível, mas permanece vinculada à legalidade e aos padrões éticos exigíveis, sem autorização para flexibilização subjetiva das normas.
D
Errada
Os resultados administrativos não substituem a conformidade ética da conduta. Moralidade e eficiência são exigências constitucionais que devem ser observadas conjuntamente; obter resultados não dispensa probidade, decoro e boa-fé.
E
Errada
Avaliações pessoais dos servidores não constituem o parâmetro jurídico da moralidade. A decisão administrativa deve observar padrões éticos objetivos e finalidade pública, e não se legitima apenas pelas convicções individuais de quem decide.
Pegadinha da questão
Confundir o parâmetro jurídico da moralidade com práticas habituais do órgão, resultados administrativos ou convicções pessoais do agente. Nenhum desses elementos, isoladamente, substitui a exigência ética objetiva.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a exigência de probidade, decoro e boa-fé associada ao atendimento do interesse geral.
  • Não presuma que uma prática é moralmente legítima apenas porque é habitual no órgão.
  • Separe obtenção de resultados de conformidade ética: uma não dispensa a outra.
  • Diferencie interpretação de normas de adaptação subjetiva: a moralidade não autoriza o agente a flexibilizar normas conforme suas preferências.

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GABARITO: A

COMENTÁRIO:

A questão aborda o princípio da moralidade administrativa, que exige dos agentes públicos uma atuação não apenas conforme a lei, mas também de acordo com padrões éticos de conduta, honestidade, boa-fé e finalidade pública.

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece:

Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Assim, a moralidade administrativa possui natureza de princípio constitucional expresso e deve orientar toda a atuação da Administração Pública e de seus agentes.

Doutrinariamente, a moralidade administrativa exige que o agente público observe padrões de conduta ética, lealdade, boa-fé, honestidade e probidade, sempre direcionando sua atuação à realização da finalidade pública.

É importante compreender que a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum ou individual. Trata-se de uma moral jurídica, ou seja, um conjunto de padrões éticos que possuem relevância para a atuação administrativa e estão vinculados ao ordenamento jurídico.

Portanto, o princípio da moralidade exige que o servidor atue de maneira ética e compatível com a finalidade pública, não bastando que sua conduta seja apenas formalmente legal.

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Análise das Alternativas

  • Alternativa A (Certa): A moralidade administrativa exige que o agente público atue de acordo com padrões éticos objetivos de honestidade, boa-fé, decoro e lealdade institucional. Além disso, esses atos devem ser indissociáveis da finalidade pública (o bem comum e a satisfação do interesse coletivo), não bastando apenas a conformidade estrita e fria com a lei.

  • Alternativa B (Errada): Práticas rotineiras adotadas por órgãos públicos (costumes administrativos) podem estar eivadas de vícios ou desvios. O critério da moralidade administrativa é baseado em preceitos jurídicos e éticos universais da Administração, e não em meros "costumes de repartição".

  • Alternativa C (Errada): O princípio da moralidade administrativa serve justamente como um limite ético e não permite a adequação ou flexibilização das normas conforme interpretações subjetivas ou conveniências do agente público.

  • Alternativa D (Errada): A moralidade avalia a conduta, a honestidade e os meios utilizados pelo administrador para atingir um fim. Ela não é orientada ou relativizada apenas em função dos "resultados obtidos" por determinado setor. Um bom resultado econômico ou gerencial não apaga uma conduta ética inadequada ou desonesta.

  • Alternativa E (Errada): As decisões administrativas devem ser baseadas em critérios impessoais, técnicos e legais, voltadas sempre para o interesse público. Elas jamais podem ser tomadas com base em "avaliações pessoais", simpatias, antipatias ou convicções morais íntimas e particulares do servidor.

Gabarito A Exige atuação compatível com padrões éticos, considerando a finalidade pública das atividades desempenhadas.

Moralidade = probidade, honestidade, boa-fé, fim público. Não é juízo pessoal nem resultado.

YouTube: Gola Carrilho

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