O Código de Ética Profissional ...

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Q4279995
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279995 Direito Administrativo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que a função pública deve ser exercida com observância de valores éticos. Sobre essa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, item III: "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo." Ao exigir o parâmetro ético da conduta funcional, a questão remete à conjugação entre legalidade e finalidade dirigida ao bem comum, expressa na alternativa A.

Tema central: Moralidade e finalidade pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne os elementos exigidos pelo item III: a conduta deve respeitar a legalidade e buscar a finalidade pública, consolidando a moralidade administrativa. A expressão "interesse público" sintetiza, nessa alternativa, a finalidade dirigida ao bem comum. Trata-se de correspondência com o conteúdo normativo, não de transcrição literal.
B
Errada
A adoção de uma prática pelos servidores da unidade não lhe confere, por si só, correção ética. O costume interno também deve ser confrontado com a legalidade e a finalidade voltada ao bem comum, exigidas pelo item III.
C
Errada
O cumprimento de metas e a obtenção de resultados institucionais não substituem o equilíbrio entre legalidade e finalidade pública. Os resultados permanecem subordinados a esse parâmetro; sua priorização, isoladamente, não fundamenta a correção ética da conduta.
D
Errada
A avaliação dos gestores não basta para legitimar eticamente os procedimentos internos. Mesmo quando validados pela gestão, eles devem atender à legalidade e à finalidade dirigida ao bem comum, conforme o item III.
E
Errada
A interpretação de orientações administrativas no ambiente de trabalho não substitui o parâmetro normativo. Essa interpretação deve respeitar a legalidade e a finalidade pública, e não funcionar como fundamento autônomo de correção ética.
Pegadinha da questão
Confundir critérios de organização do trabalho com fundamento suficiente de correção ética. Seguir práticas internas, cumprir metas ou observar orientações administrativas não é necessariamente ilícito, mas também não basta para demonstrar conformidade com o item III.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa conjuga legalidade e finalidade dirigida ao bem comum, em vez de apresentar apenas um critério de gestão.
  • Não trate costumes internos, metas ou avaliações gerenciais como substitutos do parâmetro ético normativo.
  • Distinga correspondência de conteúdo e literalidade: nesta questão, "interesse público" sintetiza a finalidade voltada ao bem comum, sem reproduzir as palavras do dispositivo.

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GABARITO: A

COMENTÁRIO:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que o exercício da função pública não deve se limitar ao simples cumprimento da legalidade. A atuação do servidor deve estar orientada também pela moralidade, pela ética e pela busca constante do interesse público.

Assim, o servidor deve exercer suas atribuições buscando um equilíbrio entre aquilo que é legalmente permitido, aquilo que é moralmente correto e aquilo que atende ao bem comum.

No serviço público, portanto, nem tudo que é legal é necessariamente ético, razão pela qual a conduta do agente público deve ser pautada por valores como honestidade, boa-fé, justiça e respeito ao interesse coletivo.

Posto umas dicas legais no YouTube, meu canal é o "De Jesus Concursos".

  • Alternativa A (Certa): Está correta porque o Decreto nº 1.171/1994, define que a moralidade administrativa se integra com o respeito às leis e a busca pelo bem comum, exigindo harmonia e equilíbrio entre a legalidade e a finalidade/interesse público.

  • Alternativa B (Errada): Incorreta porque o servidor não deve simplesmente copiar ou seguir "práticas" informais da sua unidade, mas sim pautar sua conduta nos princípios legais e éticos formais, independentemente de vícios ou costumes inadequados de colegas.

  • Alternativa C (Errada): Incorreta ao focar o desempenho apenas em metas gerenciais ou produtivismo de setores, esvaziando a diretriz deontológica e os valores éticos essenciais previstos no código de ética.

  • Alternativa D (Errada): Incorreta porque restringe o comportamento profissional a uma subordinação cega de procedimentos internos avaliados por chefias, ignorando o primado da moralidade e da lei.

  • Alternativa E (Errada): Incorreta por condicionar a atuação ética a interpretações subjetivas e relativas que ocorrem no cotidiano do ambiente de trabalho, em vez de seguir o padrão objetivo das normas republicanas.

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