O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a
alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública
amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado
a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um
edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de
Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da
medida.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a
disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a
afirmativa correta.

Question

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a
alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública
amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado
a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um
edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de
Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da
medida.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a
disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: A praça pública, o terreno sem destinação específica e o
edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão
ser alienados, desde que haja autorização legislativa e
licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do
Município. Ou Alternativa B: O terreno sem destinação específica poderá ser alienado,
desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto
a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de
Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva
desafetação. Ou Alternativa C: A praça pública poderá ser alienada independentemente de
desafetação, desde que a alienação seja precedida de
autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse
público. Ou Alternativa D: O edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá
ser alienado independentemente de desafetação, desde que o
Município assegure a continuidade do serviço público em
outro imóvel antes da celebração do contrato. Ou Alternativa E: O terreno sem destinação específica possui natureza jurídica
de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual
sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos
legais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O terreno sem destinação específica poderá ser alienado,
desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto
a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de
Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva
desafetação. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 100 do Código Civil dispõe: “Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.” Como a praça e o edifício mantêm essas destinações, dependem de desafetação para alienação, o que conduz à alternativa B.Tema central: Afetação e alienabilidade dos bens públicosAnálise das alternativasAErradaA titularidade municipal não torna todos os imóveis disponíveis para alienação. Pela classificação do art. 99 e pela vedação do art. 100 do Código Civil, a praça e o edifício permanecem inalienáveis enquanto afetados ao uso comum e ao uso especial. Autorização legislativa e licitação não afastam esse impedimento.BCertaA alternativa distingue corretamente as categorias do art. 99, incisos I a III, do Código Civil: a praça é bem de uso comum do povo; o edifício destinado ao serviço municipal é de uso especial; e o terreno sem destinação é dominical. Para este último, aplica-se o art. 101 do Código Civil: “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” Para os dois primeiros, o art. 100 impede a alienação enquanto mantida sua qualificação. Por isso, é necessária a desafetação, isto é, a retirada da destinação de uso comum ou especial, sem que isso dispense as demais exigências legais de alienação.CErradaA praça é bem de uso comum do povo, conforme o art. 99, I, do Código Civil. O art. 100 impede sua alienação enquanto conservar essa qualificação. Autorização legislativa, licitação e demonstração de interesse público não dispensam a desafetação.DErradaO edifício destinado à Secretaria é bem de uso especial, nos termos do art. 99, II, do Código Civil. Assegurar a continuidade do serviço em outro imóvel não dispensa a retirada da destinação do edifício original. O erro está em autorizar expressamente a alienação sem desafetação, contrariando o art. 100.EErradaO terreno sem destinação é bem dominical, e não bem sujeito à inalienabilidade enquanto afetado. O art. 101 do Código Civil permite a alienação dos dominicais, desde que observadas as exigências legais; portanto, é errada a afirmação de vedação mesmo quando cumpridos esses requisitos.Pegadinha da questãoConfundir propriedade municipal com disponibilidade para alienação e confundir garantia de continuidade do serviço em outro imóvel com dispensa de desafetação do imóvel original.Dica para questões semelhantesClassifique o bem pela destinação: uso comum do povo, uso especial ou dominical.Se o bem conserva a qualificação de uso comum ou especial, aplique a inalienabilidade do art. 100; autorização e licitação não substituem a desafetação.Para bens dominicais, aplique o art. 101: a alienação é permitida, mas depende das exigências legais.Não presuma que o simples encaminhamento de projeto de lei já desafetou o imóvel, nem que a desafetação, isoladamente, basta para aliená-lo.

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a ali...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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