Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o
interesse público e os direitos de terceiros, convalidação,
anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na
autotutela administrativa, a distinção entre convalidação,
anulação e revogação é corretamente estabelecida quando:

Question

Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o
interesse público e os direitos de terceiros, convalidação,
anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na
autotutela administrativa, a distinção entre convalidação,
anulação e revogação é corretamente estabelecida quando: Alternativa A: a convalidação alcançar vícios de motivo e objeto diante de
boa-fé, a anulação retirar atos inconvenientes e a
revogação atingir atos ilegais com efeitos retroativos. Ou Alternativa B: a convalidação corrigir competência exclusiva e forma
essencial por utilidade pública, a anulação depender de
juízo de mérito e a revogação atingir atos vinculados.  Ou Alternativa C: a convalidação alcançar competência delegável e forma
sanável, a anulação retirar atos ilegais e a revogação
atingir atos válidos por razões de mérito administrativo. Ou Alternativa D: a convalidação produzir ato autônomo para preservar
efeitos consumados, a anulação manter atos ilegais
favoráveis e a revogação alcançar atos válidos que geraram
direitos adquiridos. Ou Alternativa E: a convalidação depender de autorização judicial para
retroagir, a anulação restringir-se aos atos vinculados e a
revogação atingir atos declaratórios por mudança
posterior de conveniência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a convalidação alcançar competência delegável e forma
sanável, a anulação retirar atos ilegais e a revogação
atingir atos válidos por razões de mérito administrativo. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999 estabelece, no art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” E, no art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” A alternativa C aplica essas distinções: prevê convalidação de defeitos sanáveis, anulação por ilegalidade e revogação por mérito administrativo; por isso, é a correta.Tema central: Convalidação, anulação e revogaçãoAnálise das alternativasAErradaA boa-fé não torna sanável vício de motivo nem autoriza, indistintamente, convalidar vícios de objeto. Além disso, a alternativa inverte os pressupostos do art. 53: anulação retira atos ilegais, não atos apenas inconvenientes; revogação retira atos válidos por conveniência ou oportunidade, não por ilegalidade. Também é errado atribuir retroatividade à revogação, que não desfaz os efeitos legitimamente produzidos.BErradaCompetência exclusiva e forma essencial não são defeitos sanáveis por simples utilidade pública. A anulação exige vício de legalidade, e não juízo de mérito. A revogação, por sua vez, exige espaço de discricionariedade, inexistente nos atos vinculados enquanto permanecerem vinculados.CCertaA competência delegável e a forma não essencial são classificações interpretativas de defeitos sanáveis, não uma enumeração literal do art. 55. Quanto à competência, o STJ reconheceu a possibilidade de convalidação pela autoridade superior quando não for exclusiva, no REsp 1.348.472/RS.DErradaA convalidação pode ser formalizada por outro ato, mas sua função é sanar o defeito do ato anterior, em regra retroagindo à sua prática; não cria situação autônoma desvinculada desse saneamento. A anulação tem função de retirar atos ilegais, e a produção de efeitos favoráveis, isoladamente, não impede essa retirada. Por fim, o art. 53 exige que a revogação respeite os direitos adquiridos, vedando seu desfazimento.EErradaO art. 55 permite a convalidação pela própria Administração, sem exigir autorização judicial; sua retroatividade, em regra, decorre do saneamento do ato anterior. A anulação não se restringe aos atos vinculados: também alcança atos discricionários ilegais. Atos meramente declaratórios ou enunciativos, cujos efeitos decorrem da lei, não podem ser retirados por simples mudança de conveniência.Pegadinha da questãoA banca troca ilegalidade por inconveniência e apresenta boa-fé ou utilidade pública como se bastassem para sanar qualquer defeito. A distinção decisiva está entre competência delegável e exclusiva, forma sanável e essencial, além da separação entre controle de legalidade e controle de mérito.Dica para questões semelhantesIdentifique o fundamento da intervenção: defeito sanável permite convalidação; ilegalidade fundamenta anulação; conveniência ou oportunidade fundamenta revogação.Na convalidação, confira a sanabilidade do defeito e a ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros; boa-fé e utilidade pública não substituem esses requisitos.Na revogação, verifique se o ato é válido, se há espaço de discricionariedade e se os direitos adquiridos e os efeitos legitimamente produzidos são respeitados.

Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o ...

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Gabarito: C

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