Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o ...
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Errei porque confundi os efeitos da anulação e revogação
concursado
Acertei em cheio, nem acredito que dominei isso. Pra quem não tem talento, apenas obsessão. :)
Autotutela Administrativa é o princípio do direito administrativo que dá à Administração Pública o poder e o dever de controlar seus próprios atos.
Convalidação: ocorre quando o ato apresenta um vício sanável.
Anulação: ocorre quando o ato administrativo é ilegal.
Revogação: ocorre quando o ato é legal e válido, mas deixou de ser conveniente ou oportuno para a Administração.
Adendo:
Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
#IPAM
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