O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de
sanções de polícia administrativa a uma empresa pública
municipal de capital integralmente público. A entidade presta
serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente
concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal?

Question

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de
sanções de polícia administrativa a uma empresa pública
municipal de capital integralmente público. A entidade presta
serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente
concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal? Alternativa A: Delegar por contrato as atividades de consentimento e
fiscalização, reservando ao Município a aplicação de
sanções e a edição de atos normativos. Ou Alternativa B: Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a
entidade possua capital majoritariamente público e preste
serviço de interesse coletivo. Ou Alternativa C: Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com
os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção
e cobrança das medidas impostas. Ou Alternativa D: Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital
majoritariamente público que presta serviço público
exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial. Ou Alternativa E: Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia
das penalidades à posterior ratificação judicial promovida
pela procuradoria municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital
majoritariamente público que presta serviço público
exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial. Gabarito: DFundamento decisivo: O Tema 532 do STF admite a delegação legal do poder de polícia, inclusive sancionatório, à estatal que preencha seus requisitos; consideradas as características da entidade descrita e a delegação por lei prevista em D, essa é a solução compatível.Tema central: Delegação do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaO contrato não substitui a lei exigida pelo Tema 532 para delegar o poder de polícia. Além disso, a reserva das sanções ao Município não é obrigatória: a estatal que preencha os requisitos pode receber competência sancionatória.BErradaMero ato administrativo não satisfaz a exigência de delegação por lei. Também não basta prestar serviço de interesse coletivo: exige-se prestação exclusivamente de serviço público próprio do Estado e atuação em regime não concorrencial, além dos demais requisitos.CErradaRestringe a empresa ao apoio técnico, sem lhe atribuir a competência sancionatória cuja delegação é pretendida. Essa limitação não é exigida pelo Tema 532, que admite a aplicação de sanções pela estatal qualificada mediante delegação legal. O apoio técnico não é ilícito em si; o erro está em apresentá-lo como limite necessário da atuação da empresa nessa hipótese.DCertaA alternativa D reúne os requisitos cumulativos do Tema 532 e reconhece que a competência delegada pode abranger sanções administrativas. O capital integralmente público da empresa satisfaz a exigência de capital majoritariamente público, sem que a personalidade de direito privado impeça a aplicação de penalidades. A expressão 'serviço público exclusivo' deve ser entendida como prestação exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial. Embora o enunciado não explicite literalmente a exclusividade, essa é a leitura pressuposta pelo gabarito e completada pela alternativa.EErradaA ratificação judicial não é condição de eficácia das penalidades no entendimento aplicado. A delegação legal admitida pelo STF atribui à entidade competência administrativa sancionatória, sem necessidade de homologação judicial constitutiva.Pegadinha da questãoConfundir personalidade jurídica de direito privado com proibição absoluta de aplicar sanções e admitir contrato ou ato administrativo como substitutos da lei exigida para a delegação.Dica para questões semelhantesConfira cumulativamente: lei, integração à Administração indireta, capital majoritariamente público, prestação exclusivamente de serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial.Não exclua a competência sancionatória apenas porque a estatal possui personalidade de direito privado: o Tema 532 admite sua delegação nas condições exigidas.Diferencie capital majoritariamente público, exigido pela tese, de capital integralmente público, que também satisfaz esse requisito.Não transforme a possibilidade de delegar sanções em autorização para transferir irrestritamente toda a competência normativa municipal.

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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