O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de...
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: O Tema 532 do STF admite a delegação legal do poder de polícia, inclusive sancionatório, à estatal que preencha seus requisitos; consideradas as características da entidade descrita e a delegação por lei prevista em D, essa é a solução compatível.
- Confira cumulativamente: lei, integração à Administração indireta, capital majoritariamente público, prestação exclusivamente de serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial.
- Não exclua a competência sancionatória apenas porque a estatal possui personalidade de direito privado: o Tema 532 admite sua delegação nas condições exigidas.
- Diferencie capital majoritariamente público, exigido pela tese, de capital integralmente público, que também satisfaz esse requisito.
- Não transforme a possibilidade de delegar sanções em autorização para transferir irrestritamente toda a competência normativa municipal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Tese do Tema 532 STF:"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
Fases do Poder de Polícia: O Cão Foi Solto
Ordem
Consentimento
Fiscalização
Sanção
Tem S? Delega
•Delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da administração pública indireta:
•Ø Ordem de polícia -> nunca pode;
•Ø Consentimento de polícia -> sempre pode;
•Ø Fiscalização de polícia -> sempre pode;
•Ø Sanção de polícia -> pode, desde que:
•· Seja por meio de lei;
•· Tenha capital majoritariamente público;
•· Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria de estado;
•· Prestação em regime não concorrencial.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo