O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de
sanções de polícia administrativa a uma empresa pública
municipal de capital integralmente público. A entidade presta
serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente
concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal?

Question

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de
sanções de polícia administrativa a uma empresa pública
municipal de capital integralmente público. A entidade presta
serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente
concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal? Alternativa A: Delegar por contrato as atividades de consentimento e
fiscalização, reservando ao Município a aplicação de
sanções e a edição de atos normativos. Ou Alternativa B: Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a
entidade possua capital majoritariamente público e preste
serviço de interesse coletivo. Ou Alternativa C: Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com
os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção
e cobrança das medidas impostas. Ou Alternativa D: Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital
majoritariamente público que presta serviço público
exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial. Ou Alternativa E: Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia
das penalidades à posterior ratificação judicial promovida
pela procuradoria municipal.

Uilton Nobre · Accepted Answer

Alternativa [D] Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital
majoritariamente público que presta serviço público
exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial. Tese do Tema 532 STF:"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de...

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