Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificada...

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Q4279863
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279863 Direito Administrativo
Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), quais sejam:

i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.790/1999, art. 1º, caput: “Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.” O art. 2º, caput, dispõe: “Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:”, incluindo, no inciso I: “I - as sociedades comerciais;”. Alfa não alcança o mínimo de três anos; Beta está expressamente impedida por ser sociedade comercial; apenas Charlie atende aos requisitos informados, sem dispensa dos demais requisitos legais. Logo, correta a alternativa E.

Tema central: Requisitos de qualificação como OSCIP
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui duas entidades que não podem ser qualificadas nas condições apresentadas: Alfa tem apenas seis meses de constituição e funcionamento regular, contrariando o mínimo de três anos do art. 1º, caput; Beta é sociedade comercial, categoria expressamente excluída pelo art. 2º, I, da Lei nº 9.790/1999.
B
Errada
A inclusão de Beta torna a alternativa incorreta. O art. 2º, I, da Lei nº 9.790/1999 impede a qualificação de sociedades comerciais, e os dez anos de funcionamento não afastam essa vedação.
C
Errada
A inclusão de Alfa contraria o art. 1º, caput, da Lei nº 9.790/1999. A ausência de finalidade lucrativa não basta: seus seis meses de constituição e funcionamento regular são inferiores ao mínimo legal de três anos.
D
Errada
Indica exclusivamente Beta, embora sua natureza de sociedade comercial impeça a qualificação por força do art. 2º, I, da Lei nº 9.790/1999. O tempo de funcionamento não supera esse impedimento.
E
Certa
Charlie é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e completa exatamente três anos de constituição e funcionamento regular, atendendo ao mínimo exigido pelo art. 1º, caput, da Lei nº 9.790/1999. É a única das entidades apresentadas sem obstáculo identificado no enunciado. Isso permite apontá-la como resposta, mas não significa qualificação automática: os objetivos sociais e as normas estatutárias também devem atender à lei.
Pegadinha da questão
Confundir tempo de funcionamento com superação de impedimento legal: dez anos não tornam Beta elegível. Também não basta Alfa ser sem fins lucrativos; ela precisa cumprir o mínimo temporal. Já os três anos completos de Charlie bastam para esse requisito, pois a lei não exige período superior.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique separadamente o requisito temporal do art. 1º e as categorias impedidas pelo art. 2º: cumprir um não afasta o outro.
  • Leia “no mínimo, 3 (três) anos” como inclusão de quem completa exatamente três anos de constituição e funcionamento regular.
  • Não confunda atendimento aos requisitos informados com qualificação automática: objetivos sociais e normas estatutárias também devem atender à lei.

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Gabarito: letra E.

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)    (Vigência)

Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

Perdi pela palavra "comercial", que não me atentei.

Vou deixar um comentário que um rapaz falou em uma questão e eu tenho usado nas vedações em relação às OSCIPs e tem dado certo para mim:

Claramente as hipóteses de vedações são diversas. Então, o que eu tenho feito para acertar essas questões:

1. Entidades que visam lucro = não podem ser OSCIP

2. Entidades que atuem somente em favor de grupos específicos = não podem ser OSCIP

Sobre essa segunda vedação, é importante levar em consideração ainda que a entidade pareça benéfica para "uma certa coletividade" (ex sindicatos), se ela não prestar um serviço para todos, então não poderá ser OSCIP. Desta forma:

Associação de classe: presta serviço para todos? Não, então não pode ser OSCIP

Organizações partidárias: presta serviço para todos? Não, então não pode ser OSCIP

Sindicatos: presta serviço para todos? Não, então não pode ser OSCIP

Entidade Sem fins lucrativos? 3 anos de funcionamento? Pode ser OSCIP?

Alfa ✅ Sim ❌ 6 meses ❌

Beta ❌ Sociedade comercial ✅ 10 anos ❌

Charlie ✅ Sim ✅ 3 anos ✅

Gabarito: E — Associação Charlie.

A) INCORRETA. → A sociedade comercial Beta tem fins lucrativos e não pode ser qualificada como OSCIP. Além disso, Alfa possui apenas 6 meses de funcionamento.

B) INCORRETA. → Beta não pode ser OSCIP, pois é sociedade comercial.

C) INCORRETA. → Alfa ainda não possui o tempo mínimo exigido pela lei.

D) INCORRETA. → Beta é sociedade comercial e possui fins lucrativos.

E) CORRETA. → Charlie é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e está constituída e em funcionamento regular há 3 anos, atendendo ao requisito temporal.

OSCIP — Lei 9.790/1999:

  • ser pessoa jurídica de direito privado;
  • ser sem fins lucrativos;
  • estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos;
  • atuar em uma das finalidades previstas na lei;
  • não estar entre as entidades que a lei proíbe de se qualificar como OSCIP.

Então, na sua questão:

Empresa comercial Beta → não pode, porque tem finalidade lucrativa, mesmo tendo 10 anos.

Associação Charlie → pode, porque é privada, sem fins lucrativos e tem 3 anos, desde que também cumpra os demais requisitos.

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