Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 149

Q4055544

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055544 Direito Administrativo

Em relação aos critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir.
I O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.
II No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
III Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q4055543

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055543 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que representa a fase da licitação em que deverão ser abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

A

divulgação do edital de licitação

B

apresentação de propostas e lances

C

preparatória

D

recursal

E

habilitação

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Q4055542

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055542 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II A publicidade quanto ao conteúdo das propostas será diferida até o respectivo julgamento.
III A publicidade quanto ao orçamento da administração não poderá ter caráter sigiloso.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q4055541

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055541 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar que a licitação tem por objetivo

A

assegurar tratamento privilegiado entre os licitantes.

B

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

D

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

assegurar a competição favorecida entre alguns licitantes.

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Q4055540

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055540 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o sobrepreço é caracterizado pelo(a)

A

deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

B

preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja individualmente, seja pelo valor global do objeto.

C

alteração no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

D

alteração de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

E

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

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Q4055539

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055539 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), a modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicações com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento é denominada

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Diálogo competitivo.

D

Pregão.

E

Convite.

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Q4055538

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055538 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir.
I Os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
II A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
III É considerado serviço comum de engenharia aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055537

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055537 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a prestação de garantia, quando prevista no edital, será:

A

limitada a 30% do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de caução em dinheiro, fiança bancária, ou seguro garantia.

B

limitada a 30% do valor do contrato, e à escolha do contratante, constará de caução em dinheiro, fiança bancária, ou seguro garantia.

C

limitada a 20% do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de caução em dinheiro, ou fiança bancária.

D

limitada a 20% do valor do contrato, e à escolha do contratante, constará de caução em dinheiro, ou seguro garantia.

E

limitada a 20% do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de caução em dinheiro, ou seguro garantia.

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Q4055535

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055535 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), assinale a alternativa correta que apresenta a hipótese de contratação em que poderá ser utilizado o credenciamento.

A

Contratação em mercados fluidos: caso em que é viável e vantajosa para a contratante a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

Contratação paralela e não excludente: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

C

Contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a contratante a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

D

Contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de fornecedor por meio de processo de licitação.

E

Contratação em mercados fluidos: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

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Q4055534

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055534 Direito Administrativo

Segundo a Resolução nº 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:

A

licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de licitação futura ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços subjetivamente definidos.

B

bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela contratada.

C

bens e serviços que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela contratante.

D

licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

E

licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de licitação presente ou de licitação desvinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

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Q4055533

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055533 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a licitação poderá ser dispensada

A

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, pelo tempo necessário para atendimento da situação.

B

na contratação de serviços em plataformas de redes sociais, para execução de ações de impulsionamento de conteúdo da contratante, como postagens patrocinadas e outros formatos próprios de cada rede social, desde que devidamente justificada a abrangência da referida rede.

C

na aquisição de bens e contratação de serviços por meio de credenciamento.

D

na participação da contratante em feiras, exposições, congressos, seminários e eventos em geral, relacionados com sua atividade fim.

E

na aquisição de materiais, de equipamentos ou na contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q4055532

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055532 Direito Administrativo

No que diz respeito à Resolução nº 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), julgue os itens a seguir.
I O critério de julgamento técnica e preço será utilizado, preferencialmente, para contratação em que o fator preço não seja o único determinante, desde que justificado tecnicamente.
II As licitações por maior desconto terão como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
III Na licitação de maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, deverá ser considerada a maior economia, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055531

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055531 Direito Administrativo

Em relação à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), analise os itens a seguir:
I A modalidade de concorrência terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com antecedência mínima de cinco dias úteis;
II A modalidade de diálogo competitivo poderá ter o prazo de publicação estendido a critério do contratante quando a complexidade do objeto assim o exigir;
III A modalidade do pregão terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com antecedência mínima de dois dias úteis.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4055530

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055530 Direito Administrativo

Segundo a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a contratação que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que justificado, é denominada como

A

contratação integrada.

B

contratação por escopo.

C

contratação semi-integrada.

D

contrato de eficiência.

E

contrato com remuneração variável

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Q4055528

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |

Q4055528 Direito Administrativo

No que diz respeito à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), julgue os itens a seguir.
I A licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II O preço referencial da licitação não poderá ser ocultado;
III Entre as premissas utilizada na interpretação do regulamento, temos o estímulo, sempre que possível, da inovação e da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q4055462

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: SES-GO Provas: IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |

Q4055462 Direito Administrativo

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.

B

O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

C

A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q4055461

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: SES-GO Provas: IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |

Q4055461 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.

B

O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.

D

O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.

E

A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

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Q4055460

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: SES-GO Provas: IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |

Q4055460 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.

B

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q4055329

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Especialista em Serviços do PES-RD - Parâmetros Assistenciais |

Q4055329 Direito Administrativo

Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988, atende ao princípio da transparência.

Certo

Errado

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Q4055328

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Especialista em Serviços do PES-RD - Parâmetros Assistenciais |

Q4055328 Direito Administrativo

Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que regem a administração pública no Brasil, inclui-se o princípio da ética, que regula a atuação dos agentes públicos segundo padrões de decoro e boa-fé.

Certo

Errado

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