Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessidade de contratar uma plataforma de computação em nuvem para suportar sistemas processuais eletrônicos e serviços digitais utilizados por magistrados e servidores. Durante o planejamento da
contratação, foram discutidas as hipóteses de utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 para seleção do fornecedor. Considerando as disposições da Lei de Licitações aplicadas às contratações de TIC, uma situação relacionada às formas de
contratação é utilizar a inexigibilidade de licitação quando

Question

Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessidade de contratar uma plataforma de computação em nuvem para suportar sistemas processuais eletrônicos e serviços digitais utilizados por magistrados e servidores. Durante o planejamento da
contratação, foram discutidas as hipóteses de utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 para seleção do fornecedor. Considerando as disposições da Lei de Licitações aplicadas às contratações de TIC, uma situação relacionada às formas de
contratação é utilizar a inexigibilidade de licitação quando Alternativa A: necessitar a contratação de serviços de computação em nuvem quando a solução envolver infraestrutura compartilhada
entre múltiplos clientes. Ou Alternativa B: houver a contratação de software, serviços ou infraestrutura tecnológica quando a solução possuir características proprietárias protegidas por direitos de propriedade intelectual.  Ou Alternativa C: existirem diversos fornecedores aptos a prestar o serviço, desde que a solução tecnológica possua elevado grau de especialização. Ou Alternativa D: a Administração identificar mais de uma solução tecnicamente viável para atendimento da necessidade, ainda que haja hipóteses previstas em lei. Ou Alternativa E: a inviabilidade de competição decorrer da existência de fornecedor exclusivo capaz de atender à necessidade identificada
pela Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a inviabilidade de competição decorrer da existência de fornecedor exclusivo capaz de atender à necessidade identificada
pela Administração. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso I: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”. No caso, a exclusividade do fornecedor é apresentada como causa da inviabilidade de competição, tornando correta a alternativa E.Tema central: Inexigibilidade por fornecedor exclusivoAnálise das alternativasAErradaO compartilhamento da infraestrutura entre clientes é uma característica da solução tecnológica, não uma demonstração de impossibilidade de disputa entre fornecedores. Falta a inviabilidade de competição exigida pelo art. 74, caput.BErradaA proteção por propriedade intelectual não comprova, isoladamente, que o fornecimento seja exclusivo nem que inexistam soluções concorrentes aptas a atender à necessidade administrativa. Solução proprietária não se confunde com exclusividade de fornecimento que inviabilize a competição.CErradaO elevado grau de especialização tecnológica não é, por si só, fundamento suficiente para a inexigibilidade. A alternativa admite diversos fornecedores aptos e não indica circunstância que torne a competição inviável, deixando de demonstrar o pressuposto do art. 74, caput.DErradaA identificação de mais de uma solução tecnicamente viável não demonstra, por si, inviabilidade de competição. A menção genérica a hipóteses legais também não basta: é necessário comprovar concretamente o preenchimento dos requisitos da inexigibilidade.ECertaA alternativa E identifica fornecedor exclusivo capaz de atender à necessidade administrativa. Essa condição deve ser demonstrada por documentação idônea, não bastando preferência por determinada marca.Pegadinha da questãoConfundir proteção intelectual com exclusividade de fornecimento e tratar especialização tecnológica como autorização autônoma para inexigibilidade.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se a situação demonstra inviabilidade de competição, e não apenas uma característica técnica da contratação.Na hipótese de fornecimento exclusivo, exija vínculo entre a exclusividade e a impossibilidade de disputa, com comprovação documental idônea.Não equipare software proprietário ou preferência por marca à exclusividade necessária para a hipótese do art. 74, inciso I.Não conclua que a pluralidade de fornecedores ou de soluções afasta automaticamente toda inexigibilidade; examine os requisitos concretos da hipótese invocada.

Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessid...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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