Lei nº 14.133/2021 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Alternativa Correta Letra E

Queridos, a premissa fundamental para a caracterização da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade jurídica de competição.

Marcelo Alexandrino ensina:

"Há inexigibilidade quando a licitação é juridicamente impossível. A impossibilidade jurídica de licitar decorre da impossibilidade de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais proponentes.

Há dispensa de licitação quando esta é possível, ou seja, há possibilidade de competição, mas a lei dispensa ou permite que seja dispensada a licitação."

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

@futuroprocurador30

O que você precisa aprender para não errar

O ponto central é saber diferenciar:

INEXIGIBILIDADE = competição impossível/inviável.

DISPENSA = competição seria possível, mas a lei permite que a Administração não licite.

Essa diferença é fundamental para a PPRN.

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INEXIGIBILIDADE — art. 74 da Lei 14.133/2021

A licitação é inexigível quando inviável a competição.

Um dos exemplos mais importantes:

Fornecedor exclusivo.

Imagine:

A Administração precisa de determinado software que só pode ser fornecido por uma empresa porque ela possui exclusividade sobre aquela solução.

➡️ Não existe competição real.

→ INEXIGIBILIDADE.

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⚠️ Vamos desmontar as alternativas

A) Computação em nuvem compartilhada entre vários clientes.

❌ Isso, sozinho, não torna a competição inviável.

B) Software/infraestrutura com características proprietárias.

❌ Ser proprietário não significa automaticamente que só exista um fornecedor capaz de atender à necessidade.

C) Existem diversos fornecedores.

❌ Se existem vários fornecedores aptos, existe possibilidade de competição.

D) Existem várias soluções tecnicamente viáveis.

❌ Mais opções significa justamente possibilidade de competição.

E) Existe fornecedor exclusivo.

✅ Inviabilidade de competição → inexigibilidade.