A permissão de serviço público constitui forma de delegação da prestação de determinado serviço público a um particular, não implicando a transferência de sua titularidade.

Nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995:

 “Art. 2º, Lei 8.987/95. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

Assim, na permissão, o Poder Público permanece como titular do serviço público, transferindo ao permissionário apenas a sua execução ou prestação, nos termos e condições estabelecidos pelo poder concedente.

Portanto, ao afirmar que o ato administrativo de permissão transfere a titularidade do serviço público ao ente privado permissionário, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: ERRADO.

Na permissão não transfere titularidade, transfere-se apenas a execução/prestação do serviço.

Descentralização por outorga - Transferência de titularidade e execução

Descentralização por delegação - Execução transferida , entretanto a titularidade permanece com o poder concedente

1. Descentralização por Outorga: Transfere serviço e titularidade para Outro.

2. Descentralização por Delegação: Apenas repassa a execução, permanece com a titularidade (Concessionárias, permissionárias).

A titularidade sempre fica com a Administração.

• Delegação do Serviço: A concessão e a permissão transferem apenas a execução temporária do serviço público.

• Titularidade Inalienável: A titularidade (o "domínio" legal do serviço) permanece sempre com o Poder Público (Unidade Federativa concedente).

• Descentralização por Colaboração: É o nome técnico dado quando o Estado mantém a titularidade, mas passa a prestação material para particulares por meio de contrato ou ato administrativo.

• Outorga: Fenômeno diferente, que ocorre na criação de autarquias (onde transfere-se a titularidade e a execução por lei).

GABARITO ERRADO

• Nenhuma delegação a particulares (seja concessão, permissão ou autorização) é capaz de transferir a titularidade de um serviço público. Se a banca disser que o particular virou "dono" ou "titular" do serviço, o item estará incorreto.

Transferência de Serviços ➡️ "P.A.T.U. e C.O.L.E."

as duas formas de descentralização para nunca mais confundir:

• Por Outorga / Serviço (Criação de Autarquias) ➡️ Transfere Titularidade + Execução (Por Lei).

• Por Colaboração / Delegação (Concessão/Permissão) ➡️ Transfere Apenas a Execução (Por Contrato/Ato).