Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 6

Q4284614

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284614 Direito Administrativo

No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,

A

a apreensão de mercadorias de comércio de produtos de som e autofalantes irregulares dispensa a lavratura de auto de apreensão, desde que o fiscal esteja acompanhado de força policial para garantir a ordem pública.

B

o controle da poluição visual em fachadas de imóveis particulares é limitado pelo direito de propriedade, não podendo o município impor restrições ao tamanho ou luminosidade de anúncios publicitários.

C

o direito ao anúncio público de propaganda relacionado ao comerciante ambulante o direito de se instalar em qualquer logradouro público, independentemente de licença prévia ou pagamento de taxas.

D

a interdição imediata de um estabelecimento por poluição sonora excessiva é um ato dotado de autoexecutoriedade, permitindo a interdição do estabelecimento comercial antes da conclusão do processo administrativo.

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Q4283066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283066 Direito Administrativo

O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da legislação XYZ, salvo em caso de flagrante inconstitucionalidade.

B

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da aplicação da legislação XYZ.

C

compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

compete exclusivamente ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q4282250

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282250 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou a interrupção da atividade até a regularização das exigências legais, limitando a atuação do particular em benefício do interesse coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente classificada como:

A

negativa.

B

prestacional.

C

positiva.

D

delegacional.

E

exigível.

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Q4282245

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282245 Direito Administrativo

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.

B

As chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.

D

A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.

E

A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

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Q4279535

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279535 Direito Administrativo

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

A

Delegar por contrato as atividades de consentimento e fiscalização, reservando ao Município a aplicação de sanções e a edição de atos normativos.

B

Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a entidade possua capital majoritariamente público e preste serviço de interesse coletivo.

C

Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção e cobrança das medidas impostas.

D

Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital majoritariamente público que presta serviço público exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial.

E

Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia das penalidades à posterior ratificação judicial promovida pela procuradoria municipal.

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Q4278835

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278835 Direito Administrativo

Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:

A

Disciplinar.

B

Discricionário.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

E

Vinculado.

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Q4278497

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278497 Direito Administrativo

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição de normas internas e a punição de seus destinatários.

B

A atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de direitos individuais em benefício da coletividade.

C

A apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que envolve a interpretação de regras administrativas internas.

D

A imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de sanção independentemente de previsão legal.

E

A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina interna.

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Q4278496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278496 Direito Administrativo

Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

B

Do ponto de vista prático, o legislador não é capaz de traçar com precisão todas as decisões possíveis de serem tomadas pelos agentes públicos para as variadas situações de gestão da coisa pública.

C

Do ponto de vista jurídico, a discricionariedade representa uma decorrência do próprio ordenamento, pois, de acordo com a formulação kelseniana, em cada momento interpretativo, conforme a estrutura escalonada, devem-se respeitar limites impostos por uma norma de grau superior, que possui maior generalidade em sua moldura do que a norma de grau inferior.

D

Quanto menor a extensão da discricionariedade, mais riscos correm as liberdades dos cidadãos, pois ela é a chave do equilíbrio entre as prerrogativas públicas e os direitos individuais.

E

O Poder Judiciário não pode adentrar na discricionariedade da Administração e se substituir ao mérito de opções “políticas” tidas como válidas diante do ordenamento jurídico, sob pena de violação da harmonia e independência que deve haver entre os Poderes.

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Q4278495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278495 Direito Administrativo

No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto a veracidade diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais, a legitimidade ou legalidade refere-se às razões fáticas ou ao conjunto de circunstâncias ou eventos afirmados pela Administração.

B

Não é toda medida tomada pela Administração que pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial.

C

O atributo da imperatividade é o que iguala a natureza jurídica de um ato administrativo ao contrato.

D

Na executoriedade, o Poder Público se utiliza de meios indiretos de coação, sendo exemplo a impossibilidade de licenciamento do veículo se não houver adimplemento das multas de trânsito, imposição direcionada ao particular sem necessidade de autorização judicial para tanto.

E

Atos administrativos coercitivos não se submetem ao controle judicial.

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Q4277594

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277594 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Rescisão.

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Q4276573

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276573 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia possui como finalidade principal executar diretamente obras particulares de interesse do proprietário.

B

O poder de polícia administrativa destina-se à gestão dos contratos firmados entre particulares, considerando as relações privadas decorrentes de negócios jurídicos como objeto de fiscalização estatal.

C

O exercício do poder de polícia administrativa relaciona-se à definição das técnicas construtivas adotadas pelos responsáveis pela obra, estabelecendo parâmetros específicos quanto aos métodos empregados na execução das edificações.

D

O poder de polícia permite à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas e adotar medidas previstas na legislação diante de irregularidades.

E

O exercício do poder de polícia administrativa concentra-se na análise e aprovação de projetos arquitetônicos submetidos ao Município, considerando a apreciação técnica das edificações como finalidade central da atuação estatal.

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Q4274708

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274708 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4274697

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274697 Direito Administrativo

Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico aplica-se às relações entre a Administração e os particulares que com ela celebram contratos.

B

O poder regulamentar habilita a Administração a criar obrigações originárias, inovando na ordem jurídica sem base legal.

C

O poder hierárquico permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes.

D

O poder disciplinar autoriza o chefe do Executivo a editar decretos gerais e abstratos para a fiel execução das leis.

E

O poder disciplinar independe de contraditório e ampla defesa na apuração das infrações funcionais dos servidores.

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Q4274177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274177 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe, de forma unilateral, independentemente de concordância do administrado.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais órgãos previstos constitucionalmente.
III. A Constituição Federal admite a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, porém exige-se a comprovação de fiscalização efetiva e individualizada sobre o sujeito passivo para que a cobrança seja válida.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4261947

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261947 Direito Administrativo

A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização, desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A criação de órgãos públicos decorre do fenômeno da descentralização administrativa, o que assegura a essas estruturas internas personalidade jurídica e autonomia patrimonial próprias, submetendo-as exclusivamente ao controle por tutela e afastando o poder hierárquico.

B

A delegação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão opera a transferência definitiva da titularidade do serviço público ao parceiro privado, o que exime o ente estatal instituidor de qualquer poder de fiscalização ou controle sobre a execução da atividade.

C

A desconcentração é a repartição interna de competências em uma mesma pessoa jurídica, mantendo a subordinação hierárquica, enquanto a descentralização transfere atribuições para uma nova pessoa jurídica autônoma, o que afasta a hierarquia e restringe a fiscalização ao controle finalístico.

D

O princípio da autotutela confere à Administração Direta a prerrogativa de exercer o controle hierárquico vertical e subordinado sobre as autarquias, autorizando Ministérios e Secretarias a anular ou revogar os atos dessas entidades por critérios de mera conveniência técnica.

E

O ato de delegação de competência administrativa entre órgãos ou agentes possui caráter definitivo e irrevogável, estendendo-se de forma ampla a todas as matérias da gestão, o que inclui a edição de atos normativos e o julgamento definitivo de recursos administrativos.

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Q4261379

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261379 Direito Administrativo

No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação discricionária autoriza o agente a desconsiderar os limites legais de competência.

B

O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais em razão do interesse público.

C

A prerrogativa hierárquica autoriza a aplicação de sanções a particulares contratados pela Administração.

D

A competência vinculada faculta ao agente a escolha do momento e do conteúdo do ato segundo critérios de oportunidade.

E

A função regulamentar transfere ao Executivo a inovação originária da ordem jurídica vigente.

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Q4260315

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260315 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

A

Ele incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e reveste-se de caráter eminentemente repressivo.

B

Qualquer ramo de atividade rende ensejo à sua intervenção, podendo incidir sobre direitos individuais como a liberdade e a propriedade.

C

Sua aplicação ocorre por meio de atos concretos e sanções, sendo-lhe vedados atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal.

D

É dotada de autoexecutoriedade, podendo, inclusive, praticar atos de constrição de bens do particular na cobrança de multas.

E

Ele permite que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com base em lei municipal.

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Q4260048

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260048 Direito Administrativo

Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:

A

Reconhecer a validade de todas as disposições, pois a autorização para regulamentar a fiscalização permite instituir medida sancionatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação legal.

B

Afastar os critérios de graduação da multa, por dependerem de disciplina legislativa detalhada, e admitir a suspensão das atividades como consequência do poder de polícia diante da reincidência.

C

Reconhecer a invalidade integral do decreto, pois a definição de procedimentos, periodicidade e critérios de aplicação das penalidades constitui matéria reservada à lei.

D

Reconhecer a validade das regras procedimentais e dos critérios de graduação da multa, afastando a suspensão das atividades por ampliar o conjunto de penalidades estabelecido pela lei.

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Q4260047

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260047 Direito Administrativo

Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:

A

Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.

B

Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.

C

Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.

D

Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.

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Q4260039

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260039 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, a fiscalização identificou indícios de que um servidor deixou de registrar irregularidade relevante e de que a empresa contratada apresentou informação incompatível com a execução do objeto. A autoridade competente determinou a apuração das duas condutas, considerando as normas funcionais e contratuais aplicáveis.
À luz do poder disciplinar, a interpretação adequada consiste em:

A

Enquadrar a conduta do servidor no poder disciplinar e a da empresa no poder de polícia, pois a natureza privada da contratada desloca a responsabilização para uma relação geral de sujeição administrativa.

B

Utilizar procedimento comum para os dois envolvidos, desde que as penalidades sejam individualizadas ao final conforme a natureza funcional ou contratual de cada conduta.

C

Admitir sua incidência sobre o servidor e sobre a contratada, em razão das relações jurídicas específicas mantidas com a administração, observando-se, em cada caso, as infrações, as sanções e os procedimentos previstos no respectivo regime.

D

Aplicar ao servidor as consequências decorrentes do poder hierárquico e reservar o poder disciplinar à contratada, em razão da previsão de sanções no instrumento contratual.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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