Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Q4296162

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296162 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre poderes administrativos e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A distribuição de tarefas e a revisão do trabalho entre unidades da mesma estrutura decorrem do poder hierárquico.
(__)A aplicação de sanção disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a penalidade não produzir efeito patrimonial ao agente.
(__)O poder de polícia pode condicionar o exercício de atividades privadas em razão do interesse público, dentro da competência legal e do devido processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − F.

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Q4295735

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |

Q4295735 Direito Administrativo

Durante a tramitação de determinado processo administrativo, um servidor percebeu possível inconsistência em orientação recebida de sua chefia imediata acerca da prioridade de análise do expediente. Embora discordasse tecnicamente do encaminhamento sugerido, decidiu tratar a situação dentro dos parâmetros institucionais adequados.
Com base nas relações hierárquicas no ambiente de trabalho da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode deixar de cumprir a orientação recebida sempre que discordar tecnicamente da decisão da chefia.

B

O servidor deve apresentar sua posição de forma respeitosa e fundamentada, observando os canais hierárquicos competentes.

C

Divergências funcionais devem ser discutidas prioritariamente entre os colegas do setor antes de qualquer comunicação à chefia.

D

O princípio hierárquico impede que servidores apresentem questionamentos técnicos às decisões superiores.

E

A comunicação direta com autoridades máximas do órgão substitui a observância da estrutura hierárquica administrativa.

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Q4295725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |

Q4295725 Direito Administrativo

Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe do Poder Executivo está de acordo com o princípio da Administração Pública da

A

autotutela.

B

impessoalidade.

C

ampla defesa e contraditório.

D

subsidiariedade.

E

especialidade.

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Q4295398

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295398 Direito Administrativo

O Município de Nova Esperança, visando modernizar a fiscalização e a gestão das atividades comerciais urbanas, decide estruturar uma Parceria Público-Privada (PPP). No projeto de modelagem do edital, a administração municipal incluiu cláusulas que transferem ao parceiro privado tanto a fiscalização direta das posturas municipais quanto a aplicação de sanções decorrentes de infrações. Diante do panorama que rege o Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador dos impostos municipais é o exercício regular do poder de polícia sobre as atividades comerciais do particular.

B

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando praticado com abuso ou desvio de poder, desde que a motivação do agente vise ao interesse público.

C

É vedada a delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado no âmbito das parcerias público-privadas.

D

Os atos de caráter normativo decorrentes do poder de polícia municipal podem ser livremente delegados a outros órgãos ou entidades.

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Q4294404

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294404 Direito Administrativo

A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.

Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV e VII estão corretas.

B

I, II, V e VI estão corretas.

C

II, III, IV, V e VII estão corretas.

D

I, III, IV, VI e VII estão corretas.

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Q4294086

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294086 Direito Administrativo

Durante vistoria em um estabelecimento comercial localizado na região central do município, o Fiscal constatou que mesas, cadeiras e mercadorias estavam ocupando grande parte da calçada, dificultando significativamente a circulação de pedestres, especialmente de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência. O responsável pelo estabelecimento informou que aquela prática era comum e que nunca havia sido notificado anteriormente.
Considerando as competências do Fiscal de Posturas e os objetivos do Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ocupação irregular do passeio público pode ser objeto de fiscalização, notificação e aplicação das medidas administrativas previstas na legislação municipal.

B

O passeio público pertence ao proprietário do imóvel localizado à sua frente, que pode utilizá-lo livremente para fins comerciais.

C

A fiscalização somente poderá ocorrer após determinação judicial.

D

O Fiscal não possui competência para orientar o comerciante sobre a regularização da situação.

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Q4294084

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294084 Direito Administrativo

Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidades pode ocorrer sem qualquer registro formal dos fatos.

B

A lavratura de auto de infração deve observar os procedimentos previstos na legislação, garantindo a formalização da ocorrência e o respeito ao devido processo administrativo.

C

O Fiscal pode aplicar penalidades diferentes das previstas em lei quando considerar conveniente.

D

O processo administrativo é facultativo sempre que houver flagrante de irregularidade.

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Q4292413

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292413 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

B

A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

C

Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

D

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

E

O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

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Q4292187

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292187 Direito Administrativo

Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:

A

Interdição de estabelecimento.

B

Pedido de licença.

C

Concurso público

D

Licitação.

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Q4290998

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290998 Direito Administrativo

O secretário municipal delega, por ato publicado, a assinatura de determinados expedientes a um diretor, define limites, mantém a supervisão e prevê a possibilidade de revogação. Essa medida caracteriza:

A

Desconcentração administrativa, que cria competência originária e permanente para a unidade subordinada.

B

Delegação de competência, limitada pelo ato e pela lei, sem transferência da titularidade ao diretor.

C

Descentralização por serviços, com transferência da atividade a nova pessoa da Administração Indireta.

D

Avocação administrativa, pela qual o superior assume definitivamente atribuição própria do subordinado.

E

Delegação contratual de serviço público, com transferência da execução a particular por prazo determinado.

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Q4290996

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4290996 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre poderes administrativos apresentadas a seguir:

I.O poder normativo permite detalhar a execução da lei, sem criar obrigações incompatíveis com ela.
II.O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, mediante procedimento regular.
III.O exercício regular do poder de polícia exige competência, limites legais e observância do processo devido.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III

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Q4290580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290580 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia, caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, assinale a alternativa correta.

A

É possível atribuir a agente público municipal a fiscalização do trânsito em vias locais e, se for o caso, a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas.

B

É possível a criação de limitações administrativas por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

C

O agente público responsável pela fiscalização do trânsito não pode determinar a apreensão de veículo irregular, tendo em vista o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

D

Não é possível delegar a uma sociedade de economia mista municipal, prestadora, exclusivamente, de serviço público em regime não concorrencial, a atribuição de fiscalização do trânsito.

E

Compete somente ao Estado-Membro o poder de polícia referente à fiscalização do trânsito municipal, que é exercício pela Polícia Militar.

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Q4289397

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289397 Direito Administrativo

O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado Antônio para uma unidade situada em local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço. Entretanto, restou comprovado que a real motivação da medida foi retaliação pessoal decorrente de desentendimento prévio entre a autoridade e o servidor removido.
Em situação distinta, Maria, ocupante de cargo administrativo sem atribuição para aplicação de sanções disciplinares, aplicou diretamente penalidade a servidor subordinado, invadindo esfera de competência que não lhe era atribuída.
Sobre os casos apresentados, à luz do regime jurídico dos atos administrativos e da teoria do abuso de poder, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as condutas configuram desvio de finalidade, por envolverem atuação contrária ao interesse público.

B

A conduta de Maria caracteriza excesso de poder, enquanto a de João configura ato válido, passível de convalidação.

C

A conduta de João não configura abuso de poder, pois a finalidade formal do ato é legítima, sendo irrelevante a intenção do agente.

D

A conduta de João caracteriza excesso de poder, por ter ultrapassado os limites de sua competência, enquanto a conduta de Maria configura desvio de finalidade.

E

A conduta de João caracteriza desvio de finalidade, enquanto a conduta de Maria caracteriza vício de competência, não configurando abuso de poder segundo a corrente majoritária.

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Q4288448

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288448 Direito Administrativo

Durante fiscalização, foi constatado que uma obra permanecia em execução mesmo após a expedição de notificação administrativa para regularização. Analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4287082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287082 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

A

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

B

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

C

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

D

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

E

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.

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Q4286948

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286948 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.

A

Comunicar às autoridades competentes as infrações cometidas contra a legislação de consumo.

B

Instruir preliminarmente as sanções do processo administrativo.

C

Fiscalizar a publicidade de produtos ou serviços, coibindo aquelas enganosas e abusivas.

D

Realizar a promoção pessoal de autoridades municipais.

E

Propor, elaborar e coordenar ações em defesa do consumidor, juntamente com o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor na fiscalização de preços de bens e serviços.

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Q4284855

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284855 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Em uma secretaria municipal, o secretário da pasta redistribuiu atribuições entre departamentos, delegou a um diretor a competência para assinatura de atos administrativos internos, revisou decisão praticada por servidor subordinado e determinou nova rotina de atendimento ao público, acompanhando posteriormente o cumprimento das medidas estabelecidas.

As providências adotadas pelo secretário representam manifestações do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

policial.

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Q4284722

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |

Q4284722 Direito Administrativo

Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é:

A

O registro como veículo de aluguel não substitui a autorização do poder público, devendo a situação ser tratada conforme a regulamentação municipal do serviço.

B

A autorização vencida pode ser suprida pelo cadastro profissional do taxista desde que a tarifa utilizada respeite o limite municipal.

C

A irregularidade é apenas documental e não interfere na prestação, cabendo orientar a renovação sem registrar a ocorrência.

D

O licenciamento comercial autoriza automaticamente a prestação do serviço enquanto o veículo permanecer no ponto previamente reconhecido pelo município.

E

O serviço pode continuar até decisão administrativa definitiva porque a fiscalização municipal limita-se às condições do veículo e do ponto.

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Q4284614

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284614 Direito Administrativo

No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,

A

a apreensão de mercadorias de comércio de produtos de som e autofalantes irregulares dispensa a lavratura de auto de apreensão, desde que o fiscal esteja acompanhado de força policial para garantir a ordem pública.

B

o controle da poluição visual em fachadas de imóveis particulares é limitado pelo direito de propriedade, não podendo o município impor restrições ao tamanho ou luminosidade de anúncios publicitários.

C

o direito ao anúncio público de propaganda relacionado ao comerciante ambulante o direito de se instalar em qualquer logradouro público, independentemente de licença prévia ou pagamento de taxas.

D

a interdição imediata de um estabelecimento por poluição sonora excessiva é um ato dotado de autoexecutoriedade, permitindo a interdição do estabelecimento comercial antes da conclusão do processo administrativo.

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Q4283066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283066 Direito Administrativo

O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da legislação XYZ, salvo em caso de flagrante inconstitucionalidade.

B

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da aplicação da legislação XYZ.

C

compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

compete exclusivamente ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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