Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.367 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |
Q4408924
Direito Administrativo
No contexto da administração pública brasileira, o poder de
polícia caracteriza-se por
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |
Q4408640
Direito Administrativo
Uma equipe municipal composta por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e
Engenheiro Sanitarista realizou vistoria em edificação utilizada para atendimento ao
público. No local, foram identificadas falhas no sistema de ventilação, sinais de infiltração e
inadequações em equipamentos instalados. Os profissionais registraram as ocorrências,
coletaram imagens e solicitaram documentos de manutenção, mas concluíram que ainda
seria necessária análise complementar para definir a gravidade dos riscos.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403348
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma área comercial, um
agente municipal constata que um estabelecimento
instalou mesas e cadeiras sobre a calçada sem a
autorização exigida pela legislação local, dificultando a
circulação de pedestres. Considerando a aplicação do
poder de polícia administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403340
Direito Administrativo
Considerando as situações apresentadas, relacione os
poderes administrativos da Coluna I às atuações
descritas na Coluna II.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Q4398846
Direito Administrativo
Associe os poderes administrativos listados
na Coluna I às suas respectivas definições
apresentadas na Coluna II.
Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia
Coluna II
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia
Coluna II
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Senador Canedo - GO
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |
Q4398373
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração
Pública dispõe de prerrogativas destinadas à
consecução do interesse público. Com base nos
poderes administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |
Q4397823
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos limites, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos órgãos subordinados, bem como delegar ou avocar competências, observados os limites legais.
II. O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, não se confundindo com o poder punitivo geral do Estado.
III. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo criar obrigações originárias sempre que a lei não disciplinar suficientemente a matéria submetida à regulamentação.
IV. O poder de polícia pode manifestar-se preventiva ou repressivamente, condicionando direitos, interesses ou liberdades em benefício do interesse público definido legalmente.
V. Os atos decorrentes do poder de polícia são necessariamente discricionários e autoexecutórios, razão pela qual sua execução jamais depende de autorização judicial.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393817
Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393816
Direito Administrativo
Quando o governador de um estado da Federação edita um decreto detalhando os procedimentos para a aplicação de lei estadual que trata de procedimentos disciplinares no âmbito da polícia civil do estado, ele está exercitando o seguinte poder administrativo:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |
Q4392305
Direito Administrativo
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q4392001
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
O CREF‑20 deverá instaurar, de ofício, processo disciplinar para fiscalizar possíveis irregularidades constatadas, sem a necessidade de denúncia ou de reclamação.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391489
Direito Administrativo
A autoridade municipal examinou penalidade fundada
em auto com vício essencial e outra penalidade
regularmente constituída, cuja retirada era pretendida
apenas por conveniência política. À luz da autotutela
administrativa, examine:
I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387300
Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da
Administração se manifestam em situações concretas
que envolvem servidores, particulares e normas internas.
Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a
exemplifica na Coluna II:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383677
Direito Administrativo
O poder hierárquico autoriza a administração direta
municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma
autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre
ambas equivale à subordinação hierárquica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383674
Direito Administrativo
Situação hipotética: o prefeito revogou ato
administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo
inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação
alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde
que não haja direito adquirido.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383631
Direito Administrativo
A notificação, o auto de infração, o embargo e a
interdição são expressões equivalentes e, por isso, podem ser
utilizados indistintamente, sem indicação dos fatos constatados
ou da providência exigida.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383630
Direito Administrativo
Situação hipotética: diante de risco iminente de
colapso de uma marquise sobre a calçada, o fiscal determinou
medida preventiva urgente prevista na legislação, sem aguardar
a conclusão do processo sancionador. Assertiva: a natureza
cautelar da providência é compatível com o poder de polícia,
sem prejuízo da posterior formalização do procedimento e da
garantia de defesa ao interessado.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381760
Direito Administrativo
Durante fiscalização em estabelecimento localizado no Município de Tapera, o inspetor
tributário constatou irregularidade sujeita à atuação administrativa municipal. O responsável pelo
estabelecimento alegou que qualquer restrição ao exercício de sua atividade dependeria de prévia
autorização judicial. Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |
Q4380009
Direito Administrativo
Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um
relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor
aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz
dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário |
Q4379371
Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade
disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta
funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o
poder hierárquico, é denominada:
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