Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q4445996 Direito Administrativo

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:



I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.


II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4445952 Direito Administrativo

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:



I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.


II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4445686 Direito Administrativo

Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estaduais em uma região com forte atividade agropecuária no interior da Bahia, foi constatado que um estabelecimento de armazenamento e comercialização de produtos de origem animal funcionava em condições precárias de higiene, com presença de resíduos contaminantes e ausência de controle sanitário mínimo. Diante do risco iminente à saúde pública e à cadeia de consumo, os agentes determinaram a interdição imediata e temporária do local, condicionando sua reabertura à regularização das irregularidades identificadas.


O responsável pelo estabelecimento, inconformado com a medida, apresentou defesa administrativa alegando abuso de autoridade, sustentando que a Administração Pública não poderia restringir o exercício de sua atividade econômica sem prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito de livre iniciativa.



À luz do regime jurídico administrativo e da atuação estatal na fiscalização agropecuária, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4445601 Direito Administrativo

A respeito do poder administrativo disciplinar, analise as assertivas:



I.Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.


II.Refere-se à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


III.A lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4445593 Direito Administrativo

Considerando a doutrina clássica e contemporânea acerca dos atributos e das características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4443619 Direito Administrativo
O ordenamento jurídico confere à Administração Pública prerrogativas indispensáveis ao desempenho de suas funções, denominadas poderes administrativos. Cada um desses poderes possui finalidade específica e limites jurídicos próprios, devendo ser exercido em conformidade com o interesse público e com os princípios administrativos. Considerando os poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização, a coordenação e a revisão de atos praticados por agentes subordinados.
II.O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
III.O poder regulamentar destina-se à edição de atos normativos voltados à fiel execução da lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4441800 Direito Administrativo
Considerando o art. 78, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, acerca do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436779 Direito Administrativo
Auditor Fiscal possuía competência legal para instaurar procedimento de fiscalização contra determinado contribuinte. Entretanto, ficou demonstrado que utilizou essa competência exclusivamente como forma de retaliação por desavença pessoal, buscando finalidade estranha ao interesse público previsto na legislação.

A conduta caracteriza:
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Q4436540 Direito Administrativo

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:



I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.



II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.



III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.



IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.



V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.



Assinale a alternativa correta:

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Q4435763 Direito Administrativo
Ao lavrar auto de infração contra obra executada em desacordo com a licença, o fiscal municipal exerce poder de polícia, cuja validade depende do preenchimento dos requisitos de exercício regular. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício regular desse poder.
Alternativas
Q4434463 Direito Administrativo
À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4432941 Direito Administrativo
Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
Alternativas
Q4432599 Direito Administrativo

A vigilância sanitária municipal, após constatar risco iminente à saúde da coletividade em um estabelecimento comercial, determinou a interdição imediata desse local, promovendo o fechamento das portas com lacre, sem requerer prévia autorização do Poder Judiciário.



Ao executar materialmente a sua decisão, a Administração Pública, através da vigilância sanitária municipal, evidencia o seguinte atributo dos atos administrativos:

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Q4432361 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, com ênfase no poder de polícia, indique a alternativa correta.
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Q4432205 Direito Administrativo
O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração Pública e constitui importante instrumento para a coordenação e o controle das atividades administrativas, que nos leva diretamente à única alternativa correta, que é:
Alternativas
Q4432204 Direito Administrativo
Poderes administrativos são as prerrogativas de direito público conferidas aos agentes do Estado para que possam desempenhar a função administrativa e alcançar o interesse coletivo. Eles funcionam como um "poder-dever", pois o administrador não tem a opção de renunciá-los; ele deve usá-los obrigatoriamente em prol da sociedade. Assim, sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4432076 Direito Administrativo
Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para a consecução do interesse público, possuindo fundamentos, pressupostos e limites próprios. Sobre os poderes administrativos, assinale o item correto. 
Alternativas
Q4432075 Direito Administrativo
A teoria clássica distingue os poderes administrativos conforme a natureza da competência exercida pela Administração Pública. Considerando essa classificação, indique a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4431918 Direito Administrativo
Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para assegurar a consecução do interesse público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4431565 Direito Administrativo
Durante a organização dos trabalhos de uma secretaria municipal, o dirigente adotou medidas para distribuir atividades entre unidades subordinadas e determinou a apuração de possível infração funcional cometida por servidor. Paralelamente, o chefe do Poder Executivo editou regulamento destinado à execução de uma lei municipal. Em reunião administrativa, surgiram dúvidas sobre os fundamentos jurídicos dessas medidas e os limites de atuação das autoridades envolvidas. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta a interpretação CORRETA das situações descritas.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: A
5: B
6: A
7: E
8: A
9: C
10: A
11: A
12: D
13: B
14: C
15: C
16: A
17: A
18: A
19: D
20: B