No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta: 

Durante uma ação fiscalizatória, o fiscal verificou que um estabelecimento comercializava produtos sujeitos ao controle sanitário em condições que pode riam comprometer a segurança dos consumidores.
Diante dessa situação, adotou providências previstas na legislação sanitária, fundamentadas nas irregularidades constatadas durante a inspeção.
A atuação descrita caracteriza o exercício do:

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.

Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em

Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:

FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL


Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em

A legislação municipal exige licença para o funcionamento de estabelecimentos que armazenem produtos inflamáveis. Durante uma fiscalização, o agente competente constatou que determinada empresa exercia essa atividade sem a licença exigida.
O estabelecimento foi notificado e recebeu prazo para apresentar defesa. Após o regular processo administrativo, foi aplicada a medida de interdição prevista em lei, diante da permanência da irregularidade e do risco à segurança coletiva.
A atuação administrativa descrita caracteriza

A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.

II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.

III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.

IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal). 

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.

Em determinado órgão público, o chefe de setor distribuiu atribuições entre os servidores subordinados e supervisionou a execução das atividades administrativas. A atuação descrita constitui manifestação do poder:

Em procedimento de fiscalização, determinado agente público constatou que estabelecimento sujeito à disciplina administrativa funcionava em desacordo com requisitos previstos na legislação aplicável. No exercício de sua competência, a Administração impôs medida restritiva prevista em lei. Em outra situação, servidor subordinado recebeu ordem de sua chefia para reorganizar a distribuição interna de tarefas da unidade. Por fim, após regular processo administrativo, outro servidor sofreu penalidade funcional em razão de infração relacionada ao vínculo mantido com a Administração. Os três casos apresentados relacionam-se, respectivamente, ao exercício dos poderes: