Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q4092501
Direito Administrativo
Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está
funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem
urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta
que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do
poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091183
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091182
Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |
Q4090349
Direito Administrativo
O exercício da função administrativa pressupõe a
utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao
Estado organizar suas estruturas internas e condicionar
as atividades dos particulares ao interesse público e,
sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Q4089958
Direito Administrativo
O exercício da função administrativa pressupõe a
utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao
Estado organizar suas estruturas internas e condicionar
as atividades dos particulares ao interesse público e,
sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089927
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
De acordo com Meirelles (2015), no uso do poder ________ a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas, já no uso do poder ________ ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
De acordo com Meirelles (2015), no uso do poder ________ a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas, já no uso do poder ________ ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q4089648
Direito Administrativo
O exercício da função administrativa pressupõe a
utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao
Estado organizar suas estruturas internas e condicionar
as atividades dos particulares ao interesse público e,
sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Q4089256
Direito Administrativo
O exercício da função administrativa pressupõe a
utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao
Estado organizar suas estruturas internas e condicionar
as atividades dos particulares ao interesse público e,
sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089226
Direito Administrativo
Um assistente administrativo do SAMAE recebe
instrução verbal de seu superior hierárquico para alterar
a data de protocolo de um documento já registrado no
sistema, com o argumento de que a correção é
necessária para adequar o processo a um prazo que já
foi ultrapassado. O assistente sabe que a alteração tornaria o processo aparentemente tempestivo quando,
na realidade, houve descumprimento de prazo.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:
Q4088306
Direito Administrativo
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q4087303
Direito Administrativo
Um servidor público de determinada universidade
Federal, lotado na área de fiscalização de
contratos, constatou que uma empresa contratada
para prestar serviços de manutenção predial
deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste,
ocasionando paralisação das atividades e
prejuízos operacionais à instituição. Após
instauração do processo administrativo, foi
proposta a aplicação de penalidade à empresa,
consistente em suspensão temporária de
participação em licitações e impedimento de
contratar com a Administração. Considerando a
situação hipotética apresentada e os poderes
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4085845
Direito Administrativo
No que tange ao poder disciplinar e ao regime de
prescrição das infrações administrativas previstos
na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público
Federal), assinale a alternativa correta.
Q4085842
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar
um processo licitatório para a compra de
computadores, sob o argumento de que, embora o
processo esteja rigorosamente dentro da
legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia
no mercado tornou a compra daqueles modelos
específicos inconveniente para o interesse
pedagógico da instituição. Inconformada, a
empresa que estava prestes a vencer o certame
recorre ao poder judiciário para garantir a
contratação. Com base nas normas que regem o
Controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q4085840
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, legalmente competente para movimentar
pessoal, decide remover de ofício um professor
estável do campus A para o campus B, localizado
a 500 km de distância. O ato foi formalmente
motivado como “necessidade de serviço para
suprir carência de docentes”. No entanto restou
comprovado em processo administrativo que o
campus B possuía excedente de professores na
área e que a verdadeira intenção do reitor era
afastar o referido docente de suas atividades
sindicais, com as quais o reitor divergia
publicamente. Diante do caso narrado, o ato de
remoção padece de vício de
Q4084809
Direito Administrativo
Os poderes administrativos correspondem às prerrogativas
conferidas à administração pública para viabilizar a execução
das funções estatais e assegurar a supremacia do interesse
público. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O poder hierárquico permite a organização interna da administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes, inclusive para fins de delegação, avocação e revisão de atos administrativos. II. O poder de polícia autoriza a administração a aplicar sanções a servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de infrações funcionais ou contratuais. III. O poder regulamentar consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução das leis.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084012
Direito Administrativo
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Poderá exercer o poder de polícia qualquer pessoa legalmente identificada que constate infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores.
Q4082017
Direito Administrativo
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro
dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
Já o abuso do poder configura-se quando:
Q4082015
Direito Administrativo
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
um servidor público foi acusado de cometer infração
funcional relacionada ao descumprimento de deveres
previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao
agente em razão da irregularidade constatada.
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079465
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de
prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente
denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e
normativa aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078454
Direito Administrativo
Três municípios constituem um consórcio público, sob a
forma de associação pública, denominado "Consórcio de
Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a
uma fornecedora de merenda, mas omite os
fundamentos fáticos e jurídicos da decisão.
Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a
sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico
sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a
teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:
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