Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 10

Q4079465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079465 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário autoriza a Administração a escolher livremente a melhor solução ao caso concreto, ficando imune ao controle judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções a particulares que mantenham relação jurídica especial, como contratos administrativos, não alcançando agentes públicos vinculados à Administração.

C

O poder de polícia administrativa consiste na prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo manifestar-se tanto por atos vinculados quanto por atos discricionários, conforme a previsão legal.

D

O poder hierárquico permite a delegação de competências administrativas de forma ampla, inclusive quando se tratar de atribuições cuja titularidade seja definida como exclusiva por norma legal.

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Q4076086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076086 Direito Administrativo

Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração orgânica do poder hierárquico detém o propósito de regular os fluxos da iniciativa privada, adequando a atuação dos conglomerados empresariais aos grandes preceitos da macroeconomia.

B

A prerrogativa instrumental do poder disciplinar estende-se ao controle normativo dos cidadãos comuns, imputando sanções patrimoniais aos desvios praticados pelo público consumidor.

C

O exercício do poder de polícia evidencia a capacidade estatal de implementação compulsória de liminares acautelatórias, afastando a necessidade de validação anterior pelo judiciário.

D

A margem conferida pelo poder discricionário faculta ao administrador público transcender as restrições do texto jurídico para satisfazer demandas coletivas de urgência.

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Q4075975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075975 Direito Administrativo

Suponha que fiscais de determinada Fundação Pública intervieram, de imediato, ao constatarem que uma empresa privada fraudava dados estatísticos oficiais para maximizar seus lucros. Visando cessar a lesão ao interesse coletivo, os agentes públicos da Fundação embargaram a atividade ilícita e aplicaram multas pecuniárias à empresa, efetivando tais medidas de forma sumária e prescindindo de prévia autorização jurisdicional. Tendo como base as prerrogativas da Administração, as referidas providências configuram o regular exercício do:

A

Poder de polícia, cujos atos restritivos sustentam-se nos atributos intrínsecos da autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Poder disciplinar, fundamentado na supremacia especial do Estado para punir infrações de particulares não vinculados.

C

Abuso de autoridade, porquanto o embargo sumário e a sanção demandam tutela prévia e obrigatória do Poder Judiciário.

D

Poder discricionário, que condiciona a atuação coercitiva do agente estatal à imperiosa e indispensável ordem do juiz.

Q4075091

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075091 Direito Administrativo

Determinado pesquisador de uma Fundação Pública deixou de cumprir, por negligência, os prazos de entrega de um levantamento estadual, acarretando diversas implicações negativas ao órgão. Após o encerramento de um processo administrativo que garantiu a ampla defesa, a direção da Fundação aplicou ao servidor a penalidade de suspensão. Considerando a relação de sujeição especial do agente perante a instituição, o exercício da competência punitiva administrativa configura o:

A

Poder disciplinar, voltado à sanção de faltas funcionais cometidas por quem possui vínculo com a repartição.

B

Poder de polícia, cujo escopo é o condicionamento de condutas de particulares em prol do interesse público.

C

Poder hierárquico, que se destina à coordenação de órgãos e veda a punição de agentes internos na estrutura.

D

Poder vinculado, no qual a autoridade pune o servidor com base em critérios de conveniência e de valor.

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Q4073215

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073215 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado:

A

Poder Normativo.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

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Q4072772

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072772 Direito Administrativo

Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:

A

alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato vinculado, e a autorização, que é ato discricionário.

B

alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato discricionário, e a autorização, que é ato vinculado.

C

no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de licença, que pode, mesmo após ser concedido, ser revogado a qualquer momento, por questão de conveniência e oportunidade da administração pública.

D

no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de autorização, que não pode, após ser concedido, ser revogado por pura e simples conveniência e oportunidade da administração pública.

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Q4072769

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072769 Direito Administrativo

Mariana, divorciada, religiosa fervorosa, é diretora de unidade pública escolar do município B. Engajou na carreira como professora concursada, mas ocupa o cargo atual através de convocação comissionada.
Recentemente, no quadro de agentes daquela escola, Fernanda, transexual, cujo nome de nascimento é Yuri, tomou posse como professora.
Mariana, incomodada com a presença da nova colega de trabalho, já que avessa ao homossexualismo, se apega ao fato de Fernanda ter faltado sem qualquer justificativa por 4 dias naquele mês, para lhe aplicar uma punição de transferência para outra unidade escolar.
Levando em conta que na legislação municipal local é possível ao diretor escolar aplicar a punição a seus subordinados, mas também levando em conta as regras sobre direito administrativo, é certo afirmar que, no caso em tela:

A

houve excesso de poder, pois Mariana não pode aplicar punição diretamente ao seu subordinado.

B

houve desvio de poder, pois Mariana, apesar de ter poder para aplicar punições aos seus subordinados, nesse caso, o fez visando outra finalidade, qual seja, se livrar da agente pública que não a agradava.

C

não houve qualquer abuso de poder de Mariana, pois a punição aplicada a Fernanda está equalizada com o nível de gravidade da conduta faltosa praticada pela servidora. O fato da diretora ter aversão ao homossexualismo foi apenas uma infeliz coincidência que não anula o ato praticado.

D

houve desvio de poder, pois Mariana, apesar de ter poderes para aplicar punições aos seus subordinados, nesse caso, o fez visando outra finalidade, qual seja, se livrar da agente pública que não a agradava. Se a diretora não quisesse a presença de Fernanda, ante a repulsa que sente pelo homossexualismo, bastava determinar a transferência da professora para outra unidade, não precisando se socorrer desse engodo.

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Q4072767

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072767 Direito Administrativo

O governo municipal, visando priorizar a segurança e higiene coletiva, notificou os proprietários e-ou possuidores dos terrenos sem construção (terrenos baldios) para que murassem o imóvel, evitando assim que ali fosse descartado lixo, entulho, que proliferassem animais peçonhentos ou que se homiziassem usuários de drogas e moradores de rua.
A lei municipal editada prevê que o muro deve ser de alvenaria, ter uma altura mínima de 1,70m e que a não construção implicaria na aplicação de multa ao proprietário ou possuidor.
Na Rua das Flores, há três terrenos sem nenhuma construção erigida, todos pertencentes a João, que, por sua vez, se recusou a levantar os muros como determinado pela lei municipal, o que gerou sua autuação administrativa e aplicação de multas.
Com base na narrativa hipotética acima e com fundamento nas regras sobre Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

o Estado não tem poder para determinar o que o dono do imóvel deve fazer com ele. Se o proprietário não quiser murar o terreno e deixa-lo ocioso, é um direito que lhe cabe.

B

o Estado, ao autuar João, aplicando-lhe as multas, agiu no exercício do Poder de Polícia.

C

o Estado age com abuso de direito, pois deveria autuar quem descarta lixo irregular e dar guarida aos moradores de rua, jamais determinando que o proprietário ou possuidor do imóvel fosse obrigado a fazer a murada no terreno.

D

o Estado, ao autuar João, aplicando-lhe as multas, agiu no exercício do Poder Hierárquico.

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Q4072762

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072762 Direito Administrativo

Diante de pedido de licença para realização de evento em via pública, a autoridade administrativa avalia o horário, o local e o impacto ao tráfego antes de decidir. A norma de regência da matéria fornece parâmetros para a análise do caso concreto pela autoridade. Sobre a atuação descrita, assinale a alternativa correta.

A

A conduta configura desvio de finalidade, dado que a ponderação entre interesses ultrapassa o campo de atuação administrativa autorizado pela legislação aplicável.

B

O agente público atua mediante competência vinculada, em que a lei predefine o conteúdo da decisão, sem margem de avaliação subjetiva pela autoridade administrativa.

C

A autoridade exerce competência discricionária, ponderando juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites legalmente fixados para a decisão administrativa.

D

A atuação caracteriza arbítrio administrativo, pois a ponderação subjetiva sobre o pedido extrapola os parâmetros legais estabelecidos para a manifestação da Administração.

Q4072708

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072708 Direito Administrativo

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo e caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade do interesse público constitui princípio isolado e insuficiente para fundamentar toda a estrutura da função administrativa moderna.

B

Os poderes administrativos produzem interesse público primário, bem definido, concreto e diretamente cognoscível pela totalidade dos administrados.

C

O regime jurídico administrativo distingue-se do direito privado por estabelecer sujeições especiais e benefícios próprios para a Administração e seus contratantes.

D

A função administrativa, sendo teleológica, frequentemente prescinde da satisfação de qualquer forma de interesse público para alcançar seus objetivos.

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Q4072699

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072699 Direito Administrativo

Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura administrativa interna e exerça supervisão sobre seus órgãos e agentes, constituindo instrumento essencial para manutenção da ordem administrativa.

B

O Poder de Regulação refere-se à competência da Administração Pública para estabelecer regras sobre o uso de bens e direitos, com o fim de resguardar os interesses coletivos, sendo independente de qualquer autorização legal.

C

O Poder Vinculado está relacionado ao direito do administrador público de escolher livremente o comportamento a adotar perante determinada situação legal, sem qualquer limitação de natureza jurídica.

D

O Poder de Concessão refere-se exclusivamente à transferência de propriedade de bens públicos para pessoas jurídicas de direito privado, vedada qualquer contraprestação financeira.

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Q4071576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4071576 Direito Administrativo

A observância das normas administrativas e de segurança pelo operador reflete, principalmente:

A

Conhecimento superior sobre técnicas de operação em relação aos colegas.

B

Necessidade de se proteger de possíveis acusações em caso de acidentes.

C

Respeito ao princípio da legalidade e à hierarquia do serviço público.

D

Discordância com métodos ultrapassados prescritos nas normas.

E

Vontade de impressionar a chefia para garantir progressão na carreira.

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Q4071103

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071103 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.

A

As decisões de recursos administrativos adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

B

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica.

C

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

D

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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Q4070519

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070519 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.

B

A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.

C

A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.

D

A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.

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Q4066813

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066813 Direito Administrativo

Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,

A

a lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.

B

as empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação.

C

somente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros.

D

a delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações.

E

somente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo as prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público nos exatos termos descritos no ato normativo de constituição.

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Q4066585

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066585 Direito Administrativo

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exigência de documentos fiscais configura exercício do poder de polícia administrativa, nos limites da legislação aplicável.

B

A aplicação de penalidade tributária representa manifestação do poder de polícia em sua dimensão sancionadora, vinculada à lei.

C

A observância de rotinas internas de fiscalização decorre do poder hierárquico, que permite a organização e a padronização das atividades administrativas.

D

A decisão de deixar de aplicar penalidade legalmente prevista, com base em critérios de conveniência, constitui exercício legítimo do poder discricionário.

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Q4065984

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065984 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública extingue um ato administrativo por razões de mérito (conveniência e oportunidade), mantendo os efeitos produzidos até então (ex nunc), ocorre a:

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Caducidade.

E

Convalidação.

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Q4065978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065978 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Discricionariedade.

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Q4065635

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065635 Direito Administrativo

A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seria autorizado, avaliando a conveniência e a oportunidade de cada proposta. Considerando os poderes administrativos, a situação descrita exemplifica o exercício do seguinte poder:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Discricionário.

D

Regulamentar.

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Q4065144

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065144 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.

D

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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