GAB C

I) A imperatividade (ou coercibilidade) é um dos atributos do poder de polícia. Trata-se da prerrogativa pela qual os atos administrativos se impõem de maneira unilateral aos administrados, criando obrigações ou restrições independentemente da concordância prévia do particular.

II) A jurisprudência do STF (ADPF 995 e art. 144, § 8º, da CF/88) pacificou que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exercendo atividade de segurança urbana com capacidade para realizar policiamento ostensivo e preventivo comunitário.

III) De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 217 do STF), para a cobrança válida de taxa em razão do poder de polícia, NÃO se exige a comprovação de fiscalização física e individualizada sobre cada contribuinte. O STF entende que o "exercício regular do poder de polícia" fica comprovado pela mera existência de órgão competente e estrutura fiscalizatória em efetivo funcionamento.