Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe,
de forma unilateral, independentemente de concordância do administrado.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as guardas
municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de
segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais
órgãos previstos constitucionalmente.
III. A Constituição Federal admite a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia,
porém exige-se a comprovação de fiscalização efetiva e individualizada sobre o sujeito passivo
para que a cobrança seja válida.
Quais estão corretas?

Question

Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe,
de forma unilateral, independentemente de concordância do administrado.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as guardas
municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de
segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais
órgãos previstos constitucionalmente.
III. A Constituição Federal admite a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia,
porém exige-se a comprovação de fiscalização efetiva e individualizada sobre o sujeito passivo
para que a cobrança seja válida.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas I e II. Ou Alternativa D: Apenas II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I e II. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 145, II, da Constituição autoriza taxas pelo exercício do poder de polícia. Como o Tema 217 do STF admite demonstrar esse exercício pela existência de órgão e estrutura competentes, sem exigir fiscalização individualizada de cada contribuinte, a assertiva III é falsa; com I e II corretas, o gabarito é C.Tema central: Atributos e exercício do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente II. Segundo a ADPF 995 e o Tema 656 do STF, as guardas municipais integram o sistema de segurança pública e podem realizar policiamento ostensivo em segurança urbana, respeitadas as atribuições constitucionais dos demais órgãos.BErradaExclui indevidamente I. A imposição unilateral de obrigações ao administrado, sem necessidade de sua concordância, corresponde precisamente ao atributo da imperatividade no sentido empregado pela assertiva.CCertaA alternativa C reúne as duas assertivas juridicamente válidas. Em I, a imperatividade significa que o comando de polícia obriga o destinatário independentemente de sua concordância, sem que isso implique autorização irrestrita para execução material forçada. Em II, a ADPF 995 reconhece a integração das guardas municipais ao sistema de segurança pública, e o Tema 656 admite sua atuação no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos e excluídas as atividades de polícia judiciária. A exclusão de III decorre do Tema 217: exige-se exercício efetivo do poder de polícia, mas não prova de diligência fiscal específica sobre cada sujeito passivo.DErradaComete dois erros: exclui I, embora a imposição unilateral caracterize a imperatividade, e inclui III, embora o Tema 217 do STF dispense a comprovação de fiscalização individualizada como requisito necessário à cobrança. O exercício efetivo continua exigido, mas pode ser demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes.Pegadinha da questãoIII transforma a exigência de exercício efetivo do poder de polícia em exigência de fiscalização individualizada de cada contribuinte. O Tema 217 admite outra forma de demonstrar esse exercício; não dispensa sua efetividade.Dica para questões semelhantesSepare o requisito de exercício efetivo do poder de polícia da forma de comprová-lo: pelo Tema 217, não é indispensável demonstrar uma vistoria em cada estabelecimento.Ao avaliar atribuições das guardas municipais, considere a integração à segurança pública e a possibilidade de policiamento ostensivo reconhecidas pelo STF, sem estendê-las à polícia judiciária.Identifique a imperatividade pela obrigatoriedade unilateral do comando, sem confundi-la com autorização irrestrita para execução material forçada.

Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise a...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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