Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação.
Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
São características do poder __________ a __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.
No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.
No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.
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