Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, quanto na modalidade desvio de poder, quando o agente pratica o ato, visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabilidade e fundamento legal e vise à proteção do interesse coletivo.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder-dever de agir do administrador público é faculdade conferida pelo ordenamento jurídico, que autoriza o gestor, diante de razões de conveniência e oportunidade, a decidir pela omissão em situações de flagrante lesão ao interesse público.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder hierárquico confere à autoridade superior a possibilidade de avocar competências atribuídas a agentes subordinados, desde que tal avocação não seja proibida por lei.
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.
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