O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal co...

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Q4283066
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283066 Direito Administrativo
O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
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