O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal co...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283066 Direito Administrativo

O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da legislação XYZ, salvo em caso de flagrante inconstitucionalidade.

não compete ao Congresso Nacional, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas atribuições do Poder Executivo no que se refere à regulamentação da aplicação da legislação XYZ.

compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

compete exclusivamente ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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