Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 2

Q4378382

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado |

Q4378382 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja os anulando, em caso de ilegalidade, seja os revogando, quando inconvenientes ou inoportunos, decorre essencialmente do princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Autotutela.

D

Moralidade.

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Q4378314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378314 Direito Administrativo

No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder

A

disciplinar, porque toda sanção aplicada pela Administração decorre de relação especial de sujeição.

B

de polícia, que permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, atividades ou liberdades em benefício do interesse público, nos limites da lei.

C

hierárquico, pois a fiscalização administrativa pressupõe subordinação do particular ao órgão fiscalizador.

D

regulamentar, porque a imposição de qualquer restrição administrativa independe de fundamento legal específico.

E

jurisdicional da Administração, pois a aplicação de medida restritiva resolve definitivamente conflito entre o Estado e o particular.

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Q4378195

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378195 Direito Administrativo

Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não integrante da Administração Pública, recebeu de regulamento administrativo atribuição para fiscalizar determinada atividade econômica e aplicar diretamente multas aos agentes do setor. Não existe lei formal conferindo expressamente à associação competência sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

A ausência de finalidade lucrativa da associação é suficiente para legitimar a delegação da função sancionadora, desde que a atividade fiscalizada esteja sujeita à regulação estatal.

B

O Tema 532 do STF não autoriza indistintamente a delegação do poder sancionador a qualquer pessoa jurídica privada.

C

A jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do Tema 532 a associação privada que não integre a Administração Pública e não esteja amparada por lei formal que lhe atribua diretamente a competência sancionatória.

D

A natureza de pessoa jurídica de direito privado, isoladamente considerada, não resolve a controvérsia, pois o STF reconheceu hipótese específica de delegação a entidades integrantes da Administração indireta.

E

Previsão meramente regulamentar não transforma associação privada estranha à Administração indireta em entidade enquadrada na hipótese excepcional reconhecida pelo STF.

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Q4378194

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378194 Direito Administrativo

Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que:

A

A delegação é necessariamente inconstitucional, porque sanções administrativas somente podem ser aplicadas por pessoas jurídicas de direito público.

B

Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista pode exercer integralmente poder de polícia, independentemente de sua atividade e do regime em que atue.

C

Somente autarquias podem receber, por lei, atribuições integrantes do ciclo de polícia administrativa.

D

O STF admite, nas condições estabelecidas em sua jurisprudência, a delegação por lei do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial.

E

O poder de polícia pode ser transferido integralmente a qualquer particular contratado por licitação.

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Q4376664

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376664 Direito Administrativo

Um servidor responsável pela análise de pedidos de autorização passou a exigir de determinados interessados documentos que não eram previstos pela legislação nem necessários à instrução dos processos. A apuração demonstrou que essas exigências eram deliberadamente utilizadas para dificultar o deferimento de pedidos formulados por determinadas pessoas, embora o servidor possuísse competência para atuar nos procedimentos. A conduta descrita:

A

Configura necessariamente excesso de poder, pois todo vício relacionado à finalidade pressupõe atuação fora dos limites da competência.

B

Representa exercício regular de discricionariedade, uma vez que o agente competente pode estabelecer requisitos adicionais para a instrução.

C

Corresponde ao exercício do poder hierárquico sobre o administrado, legitimando exigências adicionais destinadas ao controle do procedimento.

D

Somente configuraria abuso de poder se o agente praticasse ato materialmente estranho às atribuições do cargo.

E

Pode caracterizar desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, pois uma competência formalmente existente é empregada para finalidade incompatível com aquela para a qual foi conferida.

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Q4376653

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376653 Direito Administrativo

O fiscal de um contrato administrativo constatou que a empresa contratada vinha entregando determinado material com especificação diferente daquela estabelecida no ajuste. O representante da contratada alegou que o produto fornecido possuía desempenho equivalente e preço de mercado superior. Convencido da qualidade do material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição definitiva da especificação contratada e passou a atestar integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal:

A

É regular, porque a fiscalização contratual compreende competência implícita para alterar especificações sempre que não houver prejuízo financeiro.

B

Somente seria irregular se a substituição provocasse aumento do valor global, pois alterações qualitativas sem repercussão financeira dispensam formalização.

C

Encontra respaldo no princípio da eficiência, que permite ao fiscal substituir cláusulas contratuais por soluções tecnicamente equivalentes.

D

Deveria ter resultado obrigatoriamente na extinção imediata do contrato, pois qualquer divergência entre o objeto entregue e o contratado impede seu saneamento.

E

Extrapola as atribuições ordinárias de fiscalização, pois cabe ao fiscal acompanhar e registrar a execução e adotar as providências compreendidas em sua competência, submetendo à autoridade competente as situações que exijam decisão ou providência que ultrapasse suas atribuições.

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Q4376652

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376652 Direito Administrativo

A Administração concedeu determinada vantagem funcional a um servidor. O ato produziu efeitos concretos durante período considerável, com repercussão mensal em sua remuneração. Posteriormente, a autoridade administrativa concluiu que a concessão contrariava a legislação e determinou sua anulação, com imediata supressão da vantagem, sem instaurar procedimento no qual o interessado pudesse se manifestar. A decisão foi fundamentada exclusivamente no poder de autotutela da Administração. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:

A

A constatação administrativa de ilegalidade afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de contraditório e ampla defesa.

B

A autotutela permite à administração controlar a legalidade dos próprios atos, mas o desfazimento de ato que já produziu efeitos concretos sobre interesses individuais deve observar as garantias do devido processo administrativo, inclusive contraditório e ampla defesa.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, mas a anulação por ilegalidade depende necessariamente de decisão judicial.

D

A produção de efeitos concretos torna o ato definitivamente insuscetível de anulação, ainda que comprovada sua ilegalidade.

E

O contraditório somente seria necessário se a supressão da vantagem viesse acompanhada da aplicação de penalidade disciplinar ao servidor.

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Q4371062

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371062 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.

B

O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.

C

O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.

D

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.

E

O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.

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Q4371058

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371058 Direito Administrativo

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

B

O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.

C

Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.

D

O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.

E

O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.

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Q4370422

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370422 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

A sanção prevista na minuta do convênio em questão caracteriza poder administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q4370302

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370302 Direito Administrativo

Texto associado

A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

Certo

Errado

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Q4370218

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370218 Direito Administrativo

No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública deve observar as garantias inerentes ao processo administrativo, assegurando ao interessado o exercício do contraditório, da ampla defesa e a motivação dos atos administrativos que imponham sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que imponham sanções independem de motivação; a Administração poderá restringir o contraditório quando houver interesse público; e a ampla defesa poderá ser exercida somente na fase recursal.

B

A motivação dos atos administrativos é facultativa na aplicação de sanções; o contraditório poderá ser dispensado quando houver prova documental suficiente; e a ampla defesa limita-se à produção de prova escrita.

C

Devem ser assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa; os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; e a atuação administrativa observará, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade.

D

A Administração poderá impor sanções sem prévia manifestação do interessado; a motivação poderá ser suprida após a prática do ato; e o princípio da ampla defesa aplica-se apenas aos processos judiciais.

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Q4362504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362504 Direito Administrativo

Sobre as características e os limites do poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

O poder de polícia caracteriza-se pela discricionariedade, pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade, sujeitando-se, ainda assim, ao controle de legalidade e de proporcionalidade pelo Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todo e qualquer ato de polícia administrativa, permitindo à Administração, em qualquer hipótese, executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.

C

A imposição de multa administrativa, por constituir ato de polícia dotado de autoexecutoriedade, permite à Administração proceder à sua cobrança direta, independentemente de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

D

O poder de polícia é indelegável, em qualquer circunstância, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ainda que prestadoras de serviço público sob concessão ou permissão.

E

O exercício do poder de polícia é sempre discricionário, não havendo hipótese em que a atuação da Administração, nessa seara, se encontre vinculada aos termos previamente definidos em lei.

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Q4361729

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361729 Direito Administrativo

Qual poder administrativo tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

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Q4361676

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361676 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.

A

hierárquico / disciplinar

B

regulamentar / normativo

C

de polícia / delegante

D

discricionário / vinculado

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Q4352156

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352156 Direito Administrativo

No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:

A

Toda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.

B

A existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.

C

O servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.

D

Somente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.

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Q4351922

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351922 Direito Administrativo

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

A

É a atividade da Administração destinada exclusivamente à cobrança de tributos municipais.

B

É a atuação administrativa que pode condicionar ou restringir o exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse público.

C

É a faculdade concedida ao agente público para criar novas obrigações independentemente de previsão normativa.

D

É uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercida por agentes administrativos.

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Q4351850

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351850 Direito Administrativo

A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:

A

As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;

B

As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;

C

As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;

D

Ordem é ordem não se discute.

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Q4350791

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350791 Direito Administrativo

O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, fiscalizar a atuação de subordinados e, observados os limites legais, delegar ou avocar competências; ele não autoriza, contudo, a criação de vínculo de subordinação entre uma autarquia e o ente político que a instituiu.

Certo

Errado

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Q4350579

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350579 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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