Questões Militares
Para pm-rr
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Q4322103
Direito Processual Penal Militar
Legalmente, sobre a menagem, medida assecuratória e preventiva que recai sobre pessoas prevista exclusivamente no Código
de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), está correto apenas o contido em:
Q4322102
Direito Processual Penal Militar
Com base no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), definimos corretamente o inquérito policial
militar (IPM) como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. O IPM tem o caráter
de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em sede de
IPM, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em
inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da
força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47
do Código Penal Militar, o indiciado poderá constituir defensor, acerca do que podemos assinalar corretamente apenas o que se
afirma em:
Q4322101
Direito Penal Militar
Define o Código Penal Militar que a Deserção se configura através da conduta de ausentar-se o militar, sem licença, da unidade
em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, caracterizando um dos principais e mais comentados
exemplos de crimes propriamente militares. Na mesma pena incorre o militar que:
Q4322100
Direito Penal Militar
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal
Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal
comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa
classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A
partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
Q4322099
Direito Penal Militar
Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar
(CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição
especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II
do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da
competência da Justiça Militar da União, se praticados:
Q4322098
Direito Penal Militar
Sobre as penas principais do Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69), definimos corretamente apenas o contido
em:
Q4322097
Direito Processual Penal
Define o Código de Processo Penal que as disposições gerais da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
trazem a chamada Prisão Especial. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
Assim, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de
condenação definitiva:
Q4322096
Direito Processual Penal
A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em etapas legalmente previstas em lei, sendo definido
acondicionamento corretamente como:
Q4322095
Direito Processual Penal
Processualmente, ensina o Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Considerando apenas as disposições gerais sobre o
tema, está correto apenas o contido em:
Q4322094
Direito Processual Penal
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida
pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
Q4322093
Direito Penal
O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias
atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas
pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante
das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância
que atenua a pena ter o agente:
Q4322092
Direito Penal
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso
testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo
também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada
por institutos de política criminal. Conforme as disposições
expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o
agente se retrata ou declara a verdade:
Q4322091
Direito Penal
O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias
que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio
praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art.
181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete
qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:
Q4322090
Direito Penal
O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime
de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de
pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime
quando o agente pratica as condutas descritas no caput em
publicação de natureza:
Q4322089
Direito Penal
Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio
deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio
e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal
(previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento
de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será
majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:
Q4322088
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a
diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado
por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou
tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do
preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa
causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma
forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso
de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e
apreensão domiciliar:
Q4322087
Legislação Federal
A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está
fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção
e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar
de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à
exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito
em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de
Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:
Q4322086
Direito Penal
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige
que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode
praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto,
a condição de agente público, quando presente, pode gerar
consequências específicas, como:
Q4322085
Direito Processual Penal
No curso de investigação policial do crime de extorsão
praticado contra o presidente da comissão de formatura de
estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus, o delegado
representou pela prisão temporária de Maria das Dores,
organizadora de eventos, alegando que sua liberdade dificultaria
a coleta de provas e seria imprescindível para as investigações
do inquérito policial. O juiz deferiu a prisão temporária pelo prazo
legal. Com base na Lei nº 7.960/1989, indique a alternativa
correta.
Q4322084
Direito Penal
Com foco na repressão penal no âmbito das relações
familiares, a Lei nº 8.072/1990 foi alterada para classificar
como hedionda a conduta de “Matar descendente, ascendente,
dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade
direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento,
punição ou controle, no contexto de violência doméstica e
familiar”. No caso, está sendo considerado como hediondo o
crime de:
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