LETRA D

A) Art. 264. § 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

B) Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

C) Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

D) Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.

E) Art. 264. § 1º O Ministério Público será ouvido, prèviamente, sôbre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de TRÊS dias.

A) Precisa pedir para o comando da direção (não precisa ser pelo GERAL)

B) Pode ser CESSAR SEM o transitado e julgado

C) Quem concede é o JUIZ, não o MP (ainda bem que vi essa questão, coloquei nos meus resumos

D) Ao reincidente não se concederá menagem. (GABARITO)

E) Prazo de 3 dias para o parecer emitido do MP

Todas as citações aqui é o CORRETO (só comparar com os enunciados)

MENAGEM

É concedida quando ha crime cujo MÁXIMO DE PENA privativa de liberdade não exceda 4 anos;

PODE SER CUMPRIDA:

• dentro do quartel - acarreta detração penal
• na cidade onde tem domicílio - NÃO ABATE NA PENA
• em casa - NÃO ABATE NA PENA
• se for menagem de insubmisso a menagem será no quartel.

Não cabe menagem:

• ao reincidente
• ao desertor

MENAGEM PODE SER APLICADA:

• Militares da ativa, militares da inativa e civis.
• menagem cessa com a sentença condenatória → MESMO QUE CAIBA RECURSO.

O QUE É MENAGEM

•  é um benefício concedido a militares, assemelhados e civis sujeitos a jurisdição militar e ainda não condenados, os quais assumem o compromisso de permanecer no local indicado pela autoridade competente.  
• Cumprida em uma cidade, quartel, ou mesmo na própria habitação, sem rigor carcerário.

Concedida

• A menagem poderá ser concedida pelo JUIZ, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
• Possui requisitos de natureza Objetiva e Subjetiva. No caso de descumprimento a Menagem será CASSADA.
• Aplica ao militar da ativa, inatividade (reserva e reformado) e civil. Origem greco-romana, sendo ‘homenagem’ por não serem presas (até a 1ª sentença condenatória),

MINISTÉRIO PÚBLICO → Será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de 3 TRÊS dias

Insubmisso

Terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

ATENÇÃO

• Menagem cessa com a sentença condenatória, AINDA QUE NÃO TENHA PASSADO EM JULGADO.
• A menagem concedida em residência ou cidade NÃO será levada em conta no cumprimento da pena.

A MENAGEM SERÁ CASSADA:

• Se o acusado se retirar do lugar
• Se o acusado faltar a qq ato judicial sem justificativa.

Competência e requisitos para a concessão

Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Lugar da menagem

Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime, ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

Audiência do Ministério Público

§ 1º O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.

Pedido de informação

§ 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

Cassação da menagem

Art. 265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

Menagem do insubmisso

Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

Cessação da menagem

Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interesse da Justiça.

Contagem para a pena

Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

Reincidência

Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.