Questões Militares
Sobre decreto nº 11.531 de 2023 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em legislação federal
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126972
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho
para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá
conter, entre outros elementos mínimos,
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