Questões Militares de Legislação Federal - Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional

Q911853

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911853 Legislação Federal

De acordo com o decreto 4.136, assinale a opção que apresenta a penalidade imposta para os navios e plataformas com suas instalações de apoio, ao deixarem de efetuar,devidamente, a descarga de esgoto sanitário e águas servidas.

Multa do Grupo C.

Multa do Grupo H e retenção do navio até que a situação seja regularizada.

Multa do Grupo A.

Multa do Grupo I e retenção do navio até que a situação seja regularizada.

Muita do Grupo E.

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Q885886

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885886 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.

Destruição ou inutilização do produto.

Deliberação de incentivos e benefícios fiscais.

Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até cinco anos.

Embargo da atividade.

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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