Questões Militares
Comentadas sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476824
Legislação Federal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
assegura aos militares o direito ao gozo da licença à gestante e à adotante e da licenca-paternidade.
Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.
Assinale a opção correta a respeito dessas licenças, conforme preconizado na Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, que as regulamenta.
Q3043528
Legislação Federal
Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público,
estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n. 13.019, de
31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil. Neste sentido, e nos termos da norma citada, o Oficial
deverá, EXCETO:
Q2537280
Legislação Federal
Marcos e Matheus, integrantes de uma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, estudam a possibilidade de a
entidade ser qualificada como uma organização da sociedade
civil. Ao se debruçarem sobre a legislação de regência, os
indivíduos se deparam com o instituto do chamamento público,
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade
civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo
e dos que lhes são correlatos.
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039623
Legislação Federal
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Sobre a atuação em rede,
não é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039608
Legislação Federal
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis
n
os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q990274
Legislação Federal
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.
Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da
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