Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158558 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:

apenas autenticidade.

autenticidade e integridade, sem exigência de critérios de segurança.

validação posterior por assinatura manuscrita, independentemente da assinatura eletrônica.

simples verificação, sem necessidade de padrões técnicos específicos.

autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

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Questões Militares Sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal

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