Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Q3494189

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494189 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.608/2012, que instítui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que compete à União, aos Estados e aos Municipios?

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.

Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.

Promover solução de moradia temporária as famílias atingidas por desastres.

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