Questões Militares de Legislação Federal

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350953 Legislação Federal

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios sobre vigência e eficácia das normas jurídicas, disciplinando o início de sua obrigatoriedade no ordenamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

B

A lei passa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, independentemente de previsão expressa em sentido diverso.

C

A lei revogada continua produzindo efeitos até que outra norma a substitua expressamente.

D

A ignorância da lei constitui causa de exclusão de sua obrigatoriedade.

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Q4322115

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322115 Legislação Federal

A Lei nº 14.751/2023 estabeleceu normas gerais para organização, funcionamento, garantias, prerrogativas e regime jurídico aplicáveis às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Durante atividade de capacitação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das corporações militares estaduais e os fundamentos estruturantes previstos na legislação nacional aplicável às instituições militares estaduais. À luz da Lei nº 14.751/2023 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram a administração pública indireta e possuem personalidade jurídica própria e autonomia política.

B

As Polícias Militares possuem natureza de instituições civis auxiliares da Justiça Militar estadual, desvinculadas da estrutura de segurança pública.

C

A hierarquia constitui princípio aplicável apenas em tempo de guerra, não integrando a estrutura organizacional permanente das corporações militares estaduais.

D

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

E

Os Corpos de Bombeiros Militares exercem exclusivamente atividades administrativas internas relacionadas à defesa civil estadual.

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Q4322087

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322087 Legislação Federal

A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:

A

O Sistema Único de Saúde e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente, com o Sistema Nacional de Armas, com o Sistema Único de Assistência Social e com o Sistema Único de Saúde.

C

O Sistema Único de Saúde, com o Sistema Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional de Armas.

D

O Sistema Único de Saúde, Sistema Nacional de Armas e com o Sistema Único de Assistência Social.

E

O Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

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Q4190986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190986 Legislação Federal

Marcos financiou um apartamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação por um prazo de 120 meses. Ocorre que 60 meses depois, deixou de pagar as parcelas, e seu imóvel foi penhorado em 12 de abril. Em 17 de abril do mesmo ano, Marcos ofereceu embargos, sustentando excesso de execução e apresentando prova documental da alegação. O juiz, ao analisar os embargos, rejeitou-os liminarmente e ordenou a expedição de edital, nas formas da lei, para a realização de praça pública. No entanto, não houve nenhum licitante. Em seguida, o juiz adjudicou o imóvel ao exequente com a lavratura e assinatura do respectivo auto de adjudicação. Cinco dias depois da adjudicação, Marcos compareceu ao juízo com o valor exato do total da dívida e requereu a remição do bem.
Considerando o previsto na Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, assinale a alternativa correta.

A

O juiz agiu corretamente ao rejeitar os embargos e adjudicar o imóvel ao exequente após a praça frustrada.

B

Os embargos deveriam ter sido recebidos com efeito suspensivo, pois houve alegação de excesso de execução com prova documental.

C

A ausência de licitante na praça pública impede a adjudicação do imóvel ao exequente, devendo o processo ser extinto sem quitação da dívida.

D

A remição do imóvel pelo executado é válida, convalescendo o contrato hipotecário.

E

O executado poderá recorrer da adjudicação e requerer nova praça, desde que deposite metade do valor da dívida.

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Q4189389

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina da Família - Saúde da Família |

Q4189389 Legislação Federal

Sobre o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, previsto em lei, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhante da mulher em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas deve necessariamente ser uma pessoa de sua família.

B

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a mulher tem direito a acompanhante que seja parente consanguíneo, salvo se estiver em centro cirúrgico.

C

Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

D

O acompanhante indicado por qualquer mulher para procedimentos de saúde no SUS deverá ser cadastrado previamente junto à uma autoridade policial.

E

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por qualquer pessoa, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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Q4189154

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Comunicação Social (Jornalismo) |

Q4189154 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 10.610, de 20 de dezembro de 2002, as alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão comunicadas

A

à Câmara dos Deputados.

B

à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão.

C

ao Ministério das Comunicações.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Senado Federal.

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Q4188874

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188874 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.

B

É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.

D

É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.

E

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Q4188388

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188388 Legislação Federal

Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:

A

5 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

B

5 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

C

10 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

D

10 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

E

10 anos para reservada; 25 anos para secreta; 30 anos para ultrassecreta.

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Q4188387

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188387 Legislação Federal

Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão competente para celebrar acordos de leniência é

A

a Polícia Federal (PF).

B

a Controladoria-Geral da União (CGU).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU).

D

a Receita Federal (RF).

E

a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q4188170

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Padre Católico Apostólico Romano |

Q4188170 Legislação Federal

Um presbítero, incardinado em uma diocese, passa a exercer de forma estável seu ministério em outra Igreja particular, com consentimento verbal de ambos os bispos, sem qualquer ato formal. Após anos, surge a dúvida sobre a sua situação jurídica.

À luz do Direito Canônico, assinale a alternativa correta.

A

A incardinação pode ocorrer tacitamente quando há consentimento verbal dos bispos envolvidos.

B

O exercício prolongado do ministério em outra diocese gera incardinação de fato, reconhecida juridicamente.

C

A incardinação é automaticamente transferida após cinco anos de exercício contínuo em outra diocese.

D

O presbítero passa a estar simultaneamente incardinado em ambas as dioceses.

E

A transferência de incardinação exige ato formal escrito tanto do bispo que excardina quanto do bispo que incardina.

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Q4161470

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161470 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) são divididas em diferentes zonas jurídicas, nas quais o país exerce soberania ou direitos de jurisdição específicos. Sobre as características dessas zonas, assinale a alternativa correta:

A

O Mar Territorial brasileiro compreende uma faixa de 24 milhas marítimas de largura, onde é reconhecido o direito de passagem inocente a navios de todas as nacionalidades.

B

Na Zona Contígua, que se estende das 12 as 24 milhas marítimas, o Brasil pode tomar medidas de fiscalização para evitar e reprimir infrações às leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias.

C

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) confere ao Brasil soberania plena e irrestrita, impedindo que outros Estados gozem de liberdades, como navegação e sobrevoo nessa área.

D

A Plataforma Continental compreende apenas a massa líquida sobrejacente ao leito do mar até o limite rígido e improrrogável de 200 milhas náuticas.

E

A investigação científica marinha na Zona Econômica Exclusiva pode ser conduzida livremente por qualquer Estado estrangeiro, dispensando o consentimento prévio do Governo brasileiro.

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Q4157296

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Marinheiro Auxiliar de Convés/Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAC/MAM) |

Q4157296 Legislação Federal

De acordo com o RIPEAM, uma embarcação que navega a favor da corrente em um canal estreito possui:

A

obrigação de parar máquinas e aguardar passagem contrária.

B

prioridade de manobra apenas se for embarcação de pesca.

C

preferência de passagem sobre embarcação que navega contra a corrente.

D

preferência apenas se estiver transportando passageiros.

E

prioridade desde que haja visibilidade mínima de 500 metros.

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Q4157234

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |

Q4157234 Legislação Federal

Quanto aos Procedimentos em Fainas nos Portos, escolha os comentários corretos:
A embarcação brasileira usará obrigatoriamente a Bandeira Nacional:

I – na entrada e saída dos Portos;
II - quando navegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de farol com guarnição;
III – em porto nacional, das 08:00 às 18:00h, e
IV – em porto estrangeiro, das 08:00 ao por do sol.
V - Todas as embarcações inscritas nas Capitanias e repartições subordinadas só podem usar na popa e no mastro de vante a Bandeira Nacional.

Os comentários corretos são:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

II e V.

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Q4127582

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127582 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.425/2017 dispõe sobre diretrizes gerais relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo competências e responsabilidades para os entes federativos, sendo correto afirmar que:

A

O pagamento de multas por irregularidades dispensa o responsável pelo imóvel de cumprir as exigências de segurança contra incêndio.

B

Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar realizar, exclusivamente, a fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, cabendo aos Municípios apenas a emissão de alvarás de funcionamento.

C

Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

D

O planejamento urbano municipal deve observar normas de prevenção e combate a incêndio apenas para edificações com ocupação superior a 500 pessoas.

E

A realização de vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade é atribuição exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo atuação do poder público municipal.

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Q4126986

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126986 Legislação Federal

Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes, conforme a Lei Maria da Penha.

I Configura-se violência psicológica quando o agente pratica qualquer conduta que ofenda a dignidade da mulher por meio, por exemplo, da prática de injúria.
II De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III A violência física é caracterizada pela prática de qualquer conduta que vise controlar as ações da mulher, mediante ameaça, vigilância constante, perseguição contumaz, exploração e limitação do seu direito de ir e vir.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126972

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126972 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, a proposta de trabalho para a celebração de convênios ou contratos de repasse deverá conter, entre outros elementos mínimos,

A

a justificativa para a sua execução.

B

a descrição completa do objeto, das metas e das etapas.

C

a demonstração da compatibilidade de custos.

D

o cronograma físico e financeiro.

E

o plano detalhado de aplicação.

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Q4126937

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126937 Legislação Federal

No que se refere à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue os itens a seguir.

I A RIDE é composta exclusivamente pelo DF e por municípios do estado de Goiás.
II São considerados de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que a integram, ressalvados aqueles relacionados às áreas de infraestrutura e de geração de empregos.
III Município eventualmente criado a partir do desmembramento de território de município que compõe a RIDE passará a compor, automaticamente, a referida região integrada.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126936

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126936 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

A

O efetivo da PMDF é fixado em lei distrital, considerando-se a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas do DF, entre outros, conforme as peculiaridades locais.

B

Na estrutura básica hierárquica das polícias militares, generais e cadetes são considerados oficiais superiores e oficiais subalternos, respectivamente.

C

Em regra, os militares do DF têm a prerrogativa inerente ao exercício do cargo de serem presos somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.

D

O comandante-geral da PMDF será nomeado por ato do presidente da República entre os oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).

E

Compete às polícias militares executar, prioritariamente, ressalvadas as competências da União e dos municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.

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Q4126933

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126933 Legislação Federal

Segundo o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n.º 88.777/1983, considera-se agregação a

A

situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

B

situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nela permanecendo sem número.

C

ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das forças auxiliares.

D

capacidade de uma organização policial-militar cumprir as missões a que se destina.

E

primazia para efeito de continência e sinais de respeito.

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Q3898374

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898374 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 – Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como __________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de ______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

ultrassecreta, secreta ou reservada … 35 (trinta e cinco), 25 (vinte e cinco) ou 15 (quinze)

B

ultrassecreta, secreta ou reservada … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)

C

secreta, confidencial ou sigilosa … 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) ou 5 (cinco)

D

ultrassecreta, secreta ou reservada … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)

E

secreta, confidencial ou sigilosa … 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez)

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Questões Militares Sobre legislação federal

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