A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser considerados dependentes do militar, nas condições ali previstas.

Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19. 

De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:  

Nos termos da Lei nº 13.954/19, são descontos obrigatórios do militar a contribuição para a assistência médico-hospitalar e social e a indenização pela prestação de assisténcia médico-hospitalar, por intermédio de organização militar. Contudo, de acordo com a citada lei, os seguintes militares não estão sujeitos a esses descontos:  

A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a citada lei, assinale a opção correta.  

Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5 anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato continuo ao óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito. André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos na Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos previstos na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.

II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.

Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.

IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.

Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

A respeito do adicional de compensação disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA. 

Em relaçáo à Lei n° 13.954/19, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre audiência de custódia, incluída pela Lei n° 13.964/2019, assinale a opção INCORRETA.

Considerando as alterações na Legislação Militar ocorridas a partir da edição da Lei n° 13.954/2019, marque a opção correta.