Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros

Q4161470

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161470 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) são divididas em diferentes zonas jurídicas, nas quais o país exerce soberania ou direitos de jurisdição específicos. Sobre as características dessas zonas, assinale a alternativa correta:

O Mar Territorial brasileiro compreende uma faixa de 24 milhas marítimas de largura, onde é reconhecido o direito de passagem inocente a navios de todas as nacionalidades.

Na Zona Contígua, que se estende das 12 as 24 milhas marítimas, o Brasil pode tomar medidas de fiscalização para evitar e reprimir infrações às leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias.

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) confere ao Brasil soberania plena e irrestrita, impedindo que outros Estados gozem de liberdades, como navegação e sobrevoo nessa área.

A Plataforma Continental compreende apenas a massa líquida sobrejacente ao leito do mar até o limite rígido e improrrogável de 200 milhas náuticas.

A investigação científica marinha na Zona Econômica Exclusiva pode ser conduzida livremente por qualquer Estado estrangeiro, dispensando o consentimento prévio do Governo brasileiro.

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Questões Militares Sobre lei nº 8.617 de 1993 - mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileiros em legislação federal

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