Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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Q2262393
Legislação Federal
Uma organização solicitou ao Ministério da Defesa acesso à informação de caráter público, que não se enquadra
em informação sigilosa e que não possui acesso imediato. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para
fornecer um retorno à organização solicitante é de
Q2182945
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a
alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.
Q1872926
Legislação Federal
O direito de acesso à informação é garantido
pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.
Neste sentido, a Lei 12.527/2011,
denominada, Lei de Acesso à Informação,
dispõe sobre procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, que devem ser
executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública.
Tendo por base a referida lei, selecione a
afirmação CORRETA.
Q1825700
Legislação Federal
Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser
Q1773413
Legislação Federal
A Lei n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, ao regular o
acesso à informação, estabeleceu a obrigatoriedade dos
órgãos da administração pública garantirem o acesso a
informações a partir de dois mecanismos: a transparência ativa, a partir da divulgação independente de solicitações, e a transparência passiva, quando o poder público
fornece informações a partir dos pedidos e solicitações.
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são
Os dados que devem ser divulgados pelas Organizações Militares, seguindo a lógica da transparência passiva, são