É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, e carreiras fiscais.

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas. 

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, bem como os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública, guardas municipais, agentes operacionais de inteligência e segurança institucional da Presidência da República, órgãos policiais, carreiras fiscais e carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.

Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, é dispensada a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, conforme o edital de concurso.

A idade mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar é de 20 (vinte) anos. 

Ato do Prefeito Municipal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu ComandanteGeral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar.