Durante uma reunião estratégica do Conselho Municipal, voltada para a revisão do orçamento após uma série de fortes chuvas, o Prefeito solicitou ao Coordenador de Defesa Civil que separasse as verbas destinadas especificamente para as atividades de “prevenção” de novos desastres, orientando-o a não confundi-las com as verbas de “preparação” ou de “recuperação”. De acordo com o que estabelece expressamente o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para cumprir a determinação do Prefeito, o Coordenador deve enquadrar como prevenção:

Com base na Lei nº 12.608/2012, que instítui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o que compete à União, aos Estados e aos Municipios?