Questões de Concurso
Nível médio
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Esse mecanismo utilizado nos sistemas de compras públicas é denominado:
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Considerando os conceitos de gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Nas rotinas administrativas de órgãos públicos, especialmente no controle de documentos, processos e bens patrimoniais, é essencial que todas as etapas de registro, tramitação e atualização das informações permitam identificar a origem, o histórico de movimentações e os responsáveis por cada procedimento. Esse princípio administrativo assegura a _________________________ das informações e contribui para a transparência e o controle das atividades institucionais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
I. O acompanhamento da execução contratual envolve conferência de documentos, registros administrativos e verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.
II. O auxiliar administrativo pode alterar cláusulas contratuais quando verificar necessidade operacional durante a execução do contrato.
III. O registro de ocorrências relacionadas ao contrato contribui para a transparência e para o controle da execução contratual.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
(__) O controle de estoque permite acompanhar a movimentação de materiais e subsidiar a reposição de itens necessários às atividades institucionais.
(__) A realização de inventário patrimonial consiste na verificação periódica da existência física dos bens e sua correspondência com os registros administrativos.
(__) A gestão de materiais dispensa registros formais apenas quando os itens possuem baixo valor financeiro.
Assinale a alternativa correta.
Esse conjunto de atividades está associado, no âmbito da gestão pública, à (ao):
Entre as atividades abaixo, qual está alinhada às atribuições administrativas nesse tipo de procedimento?
Considerando as boas práticas de controle patrimonial e administrativo na administração pública, a providência inicial adequada é:
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.