No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327744
Legislação Federal
No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da
área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das
penas estabelece que as sanções corporativas de:
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§3º As sanções de suspensão e cancelamento não se aplicam à pessoa jurídica.
§1º A censura pública, a suspensão e o cancelamento do registro, com as respectivas multas pecuniárias, serão publicadas no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico do CFA, bem como do CRA de jurisdição da atuação profissional.
I - advertência escrita e reservada: 1 (uma) a 3 (três) anuidades;
II - censura pública: 3 (três) a 5 (cinco) anuidades;
III - suspensão do exercício profissional: 5 (cinco) a 10 (dez) anuidades;
IV - cancelamento do registro profissional: 10 (dez) a 15 (quinze) anuidades.
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