No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da
área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das
penas estabelece que as sanções corporativas de:

Question

No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da
área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das
penas estabelece que as sanções corporativas de:  Alternativa A: Multa pecuniária decorrente de cancelamento do registro podem variar entre uma e cinco anuidades da respectiva categoria
profissional. Ou Alternativa B: Advertência escrita e reservada e censura pública pressupõem a prévia e obrigatória condenação do profissional na esfera
do poder judiciário. Ou Alternativa C: Suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não
se aplicam à pessoa jurídica. Ou Alternativa D: Censura pública e suspensão do registro acarretam a anotação nos assentamentos do infrator, mas ficam dispensadas de
publicação oficial na rede eletrônica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não
se aplicam à pessoa jurídica. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 13, § 3º, do Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025 estabelece: “§3º As sanções de suspensão e cancelamento não se aplicam à pessoa jurídica.” Como a fiscalização examinada abrange organizações empresariais, essa regra torna correta a alternativa C.Tema central: Limites das sanções ético-disciplinaresAnálise das alternativasAErradaA faixa da multa está errada. O art. 18, § 1º, IV, do Código aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025 determina: “IV - cancelamento do registro profissional: 10 (dez) a 15 (quinze) anuidades.” Portanto, a multa associada ao cancelamento é de 10 a 15 anuidades, e não de uma a cinco.BErradaA alternativa cria uma exigência de condenação judicial prévia que não constitui requisito geral dessas penalidades. O art. 23 do Código aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025 dispõe: “Art. 23. A sanção somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado administrativo.” O requisito é a definitividade da decisão na esfera administrativa, não uma condenação pelo Poder Judiciário.CCertaA expressão “personalíssimas” sintetiza o alcance da regra, mas não integra o texto literal do dispositivo. A exclusão não significa imunidade da pessoa jurídica às demais sanções éticas.DErradaA anotação nos assentamentos não dispensa a publicação obrigatória. O art. 15, § 1º, do Código aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025 estabelece: “§1º A censura pública, a suspensão e o cancelamento do registro, com as respectivas multas pecuniárias, serão publicadas no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico do CFA, bem como do CRA de jurisdição da atuação profissional.” Assim, censura pública e suspensão devem ser publicadas tanto no DOU quanto nos sítios eletrônicos indicados.Pegadinha da questãoA banca confunde trânsito em julgado administrativo com condenação judicial e sugere que a anotação da penalidade substituiria sua publicação. Também exige reconhecer que a sujeição da pessoa jurídica ao Código não autoriza aplicar-lhe suspensão e cancelamento, expressamente excluídos.Dica para questões semelhantesVerifique o destinatário da sanção: suspensão e cancelamento ético-disciplinares não se aplicam à pessoa jurídica.Associe a multa à penalidade correspondente: no cancelamento do registro profissional, a faixa é de 10 a 15 anuidades.Diferencie o requisito de aplicação da sanção — trânsito em julgado administrativo — de uma suposta exigência de condenação judicial.Para censura pública, suspensão e cancelamento, confira a publicação no DOU e nos sítios eletrônicos do CFA e do CRA competente; a anotação não a substitui.

No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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