O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas
para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo
de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus
direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual
do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale
a afirmativa correta.

Question

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas
para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo
de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus
direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual
do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale
a afirmativa correta. Alternativa A: O direito de receber informações de interesse particular junto aos órgãos públicos é absoluto e incondicionado, não podendo
a Administração Pública, em nenhuma hipótese, negar o seu fornecimento. Ou Alternativa B: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade é assegurado a todos, condicionando-se ao pagamento de taxas de expediente quando o requerimento possuir finalidade econômica ou profissional. Ou Alternativa C: Independentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações
de interesse pessoal.  Ou Alternativa D: A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal,
é gratuita para os reconhecidamente pobres, aplicando-se a mesma restrição constitucional cabível para a gratuidade dos
registros civis de nascimento e óbito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Independentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações
de interesse pessoal.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, caput e alíneas a e b, estabelece: "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:". A regra alcança os requerimentos descritos no enunciado quando destinados à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situação de interesse pessoal, sem condição econômica ou cobrança por finalidade profissional; esse é o critério que sustenta o gabarito C.Tema central: Petição e certidões sem taxasAnálise das alternativasAErradaO acesso às informações não é absoluto. O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 contém a ressalva expressa: "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que a Administração nunca pode negar o fornecimento.BErradaCria uma condição de cobrança incompatível com o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988. O exercício do direito de petição nas hipóteses protegidas independe de taxas, sem exceção fundada na finalidade econômica ou profissional do requerimento.CCertaA alternativa C reúne as duas garantias do art. 5º, XXXIV: direito de petição e obtenção de certidões nas finalidades constitucionalmente previstas, ambos assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas. Há, porém, uma impropriedade textual: a expressão "em defesa de direitos ou abuso de poder" deve ser compreendida como petição em defesa de direitos ou contra abuso de poder. O gabarito pressupõe essa leitura corretiva; a alternativa não reproduz literalmente a Constituição nem assegura petição em defesa de abuso de poder.DErradaTransfere indevidamente uma condição de outra garantia constitucional. O art. 5º, XXXIV, assegura a todos, sem requisito de pobreza, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Já o inciso LXXVI prevê gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, quanto ao registro civil de nascimento e à certidão de óbito. Essa condição não pode ser transportada para o inciso XXXIV.Pegadinha da questãoA banca mistura a garantia assegurada a todos pelo inciso XXXIV com a previsão específica para os reconhecidamente pobres do inciso LXXVI, além de criar uma cobrança por finalidade profissional e tratar o acesso à informação como absoluto.Dica para questões semelhantesNo art. 5º, XXXIV, verifique a finalidade constitucional da petição ou da certidão: preenchida essa condição, não se exige pagamento de taxas nem comprovação de pobreza.Não confunda certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal com a previsão específica sobre registro civil de nascimento e certidão de óbito.Ao avaliar afirmações de acesso irrestrito à informação, confronte-as com a ressalva de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Distinga petição em defesa de direitos de petição contra ilegalidade ou abuso de poder: a Constituição não protege a defesa do abuso.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direit...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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