Determinado técnico administrativo, devidamente registrado, ...

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Q4327738
Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327738 Legislação Federal
Determinado técnico administrativo, devidamente registrado, foi penalizado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) com suspensão do exercício profissional por dois anos, após ficar comprovado que ele agiu com dolo ao assinar um laudo técnico contendo informações deliberadamente falsas. Passados seis meses do cumprimento integral dessa penalidade, o referido profissional comete exatamente a mesma infração, sendo novamente alvo de processo administrativo disciplinar. Com base na legislação que regula a profissão, assinale a alternativa que descreve a sanção correta a ser aplicada no caso da nova conduta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 4.769/1965, art. 16, § 2º: “§ 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dôbro, será determinado o cancelamento do registro profissional.” Como o caso relata reincidência da mesma infração, a regra legal, se atendido o quinquênio, conduz à alternativa A.

Tema central: Reincidência específica e sanções profissionais
Análise das alternativas
A
Certa
A reincidência atrai a regra especial, em vez da suspensão prevista para a conduta inicial. Há, porém, uma ressalva cronológica: o enunciado não informa a data da primeira infração nem o intervalo até o início da suspensão. Portanto, os seis meses posteriores ao cumprimento da penalidade não demonstram, isoladamente, o atendimento do quinquênio; o gabarito oficial pressupõe esse requisito preenchido.
B
Errada
O art. 16, § 2º, determina cancelamento do registro e multa em dobro, não suspensão de dez anos e multa simples. Além disso, a suspensão prevista no art. 16, alínea c, varia de um a cinco anos. A homologação prévia pela Diretoria de Fiscalização não é requisito previsto nos dispositivos aplicáveis.
C
Errada
O art. 16, § 2º, não condiciona o cancelamento à condenação criminal transitada em julgado. Ao vedar a aplicação administrativa da sanção, a alternativa também contraria o art. 8º, alínea d, que atribui ao CRA competência para julgar infrações e impor as penalidades legais.
D
Errada
A consequência prevista no art. 16, § 2º, é o cancelamento do registro, e não sua suspensão por prazo indeterminado. A comprovação de nova habilitação técnica perante o Plenário do CRA também não constitui condição prevista para essa hipótese.
Pegadinha da questão
Confundir a suspensão aplicável à infração inicial com a consequência especial da reincidência: multa em dobro e cancelamento são cumulativos. Outra cautela é temporal: o prazo legal é referido à primeira infração, não necessariamente ao término da suspensão.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se houve repetição da mesma infração: uma infração posterior distinta não preenche a hipótese literal do art. 16, § 2º.
  • Confira se a nova infração ocorreu dentro de cinco anos após a primeira, sem presumir que a contagem começa no término da penalidade.
  • Preenchidos os requisitos da reincidência específica, aplique cumulativamente multa em dobro e cancelamento, sem duplicar a suspensão anterior.

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§2º Considera-se circunstância agravante ter o profissional de Administração e a pessoa jurídica, que exerce atividades nas áreas de administração, sofrido sanção de natureza ético disciplinar no âmbito do Sistema CFA/CRAs, nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 22. O cancelamento do registro é aplicável nos casos de:

I - Infração definida no inciso XXII do art. 6º;

II - Reincidência por infração praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira penalização.

Parágrafo único. A reincidência caracteriza-se pela prática de infração após o trânsito em julgado administrativo.

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