Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao seto...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327732
Legislação Federal
Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com
base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que
resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável
pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de
conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá
adotar.