Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com
base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que
resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável
pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de
conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá
adotar.

Question

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com
base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que
resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável
pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo
possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de
conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá
adotar. Alternativa A: O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mediante justificativa
expressa. Ou Alternativa B: O órgão deverá negar o pedido, pois contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados são legalmente protegidos por sigilo industrial e comercial, não sendo passíveis de acesso público. Ou Alternativa C: O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia,
sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado. Ou Alternativa D: O órgão terá o prazo improrrogável de trinta dias para digitalizar o processo e encaminhar ao requerente, preferencialmente
por e-mail, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de valores de ressarcimento de custos de reprodução de cópias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia,
sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º, I, e § 2º: “§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:”; “I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;”; “§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.” Diante da impossibilidade de acesso imediato descrita, a alternativa C reproduz o procedimento legal.Tema central: Prazo de resposta na LAIAnálise das alternativasAErradaO art. 11, §§ 1º e 2º, da LAI estabelece vinte dias de prazo inicial e possível prorrogação por dez dias, não quinze mais quinze. A igualdade da soma final não autoriza alterar o prazo inicial nem a duração legal da prorrogação.BErradaO art. 7º, VI, da LAI inclui informações sobre licitações e contratos administrativos no direito de acesso. A contratação de serviço terceirizado não gera sigilo industrial ou comercial automático, e não há hipótese concreta de sigilo indicada que sustente a negativa.CCertaA alternativa C reúne os três elementos exigidos pelo art. 11, § 1º, I, e § 2º, da LAI: prazo inicial de até vinte dias, comunicação da data, do local e do modo de consulta ou reprodução e possibilidade de prorrogação por dez dias, condicionada à justificativa expressa e à ciência do requerente. Esse prazo não exige necessariamente a entrega de todas as cópias: a comunicação das condições para consulta ou reprodução atende ao procedimento legal, inclusive diante do grande volume documental.DErradaContraria o art. 11, §§ 1º e 2º, da LAI ao transformar o prazo inicial de vinte dias, prorrogável justificadamente por dez, em prazo único e improrrogável de trinta dias. Também impõe digitalização obrigatória, embora o procedimento legal permita comunicar condições de consulta ou reprodução, inclusive para grande volume documental, conforme o art. 15, § 2º, do Decreto nº 7.724/2012. Por fim, a proibição absoluta de ressarcimento contraria o art. 12, § 1º, da LAI, que permite cobrar exclusivamente os custos necessários dos serviços e materiais utilizados na reprodução.Pegadinha da questãoQuinze mais quinze, vinte mais dez e trinta dias improrrogáveis não são regimes juridicamente equivalentes. Além disso, a gratuidade do acesso não impede o ressarcimento dos custos de reprodução legalmente admitidos.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o prazo inicial de vinte dias e a prorrogação de dez dias; esta exige justificativa expressa e ciência do requerente.Distinga comunicar as condições de consulta ou reprodução de entregar todas as cópias dentro do prazo de resposta.Não presuma sigilo apenas por se tratar de contrato de terceirização, nem confunda gratuidade do acesso com proibição de ressarcimento dos custos de reprodução.

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao seto...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas