Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual.
Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que
infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de
Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta.

Question

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual.
Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que
infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de
Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A responsabilidade por infrações éticas cometidas no âmbito de uma pessoa jurídica de consultoria recai solidariamente sobre
todos os sócios e diretores, estendendo-se aos profissionais de outras áreas técnicas que integram os quadros da empresa. Ou Alternativa B: Empresas que prestam serviços de administração a órgãos da Administração Pública direta são isentas da obrigatoriedade
de registro nos Conselhos Regionais, desde que os documentos técnicos sejam subscritos por profissional habilitado ocupante de cargo público. Ou Alternativa C: O funcionamento da sociedade é condicionado ao registro prévio no Conselho Regional de sua área de atuação, sendo que
o descumprimento do dever de comunicar alterações contratuais subsequentes acarreta a suspensão do registro de todos
os sócios-administradores. Ou Alternativa D: As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados
pela sociedade em desacordo com a ética.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados
pela sociedade em desacordo com a ética. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 12, caput e § 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 dispõe: “Art. 12. As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gôzo de seus direitos sociais.” “§ 1º O Técnico de Administração, ou os Técnicos de Administração, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacôrdo com o Código de Deontologia Administrativa.” Como o parecer contrário à deontologia foi emitido no âmbito da sociedade, esses comandos sustentam a alternativa D.Tema central: Responsabilidade em sociedades de administraçãoAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 12, § 1º, ao substituir a responsabilidade individual dos profissionais de administração integrantes da sociedade por responsabilidade solidária indistinta. Também amplia indevidamente os destinatários da regra ao incluir automaticamente todos os diretores e profissionais de outras áreas. A simples participação dos consultores externos na equipe não gera, por esse dispositivo, responsabilidade automática perante o CRA.BErradaO art. 12, § 2º, exige o registro da sociedade e não prevê dispensa por contratação pelo poder público. A ressalva do art. 6º relativa ao exercício de cargo público refere-se à elaboração e assinatura de documentos profissionais; não constitui isenção de registro para a empresa privada contratada. A assinatura por ocupante de cargo público, portanto, não afasta a obrigação própria da pessoa jurídica.CErradaO art. 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 estabelece: “§ 2º As Sociedades a que alude êste artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.” A alternativa acerta o registro prévio e o dever de comunicação, mas acrescenta uma consequência não prevista nesse dispositivo: a suspensão automática dos registros de todos os sócios-administradores. A obrigação da sociedade não se confunde com uma sanção coletiva aos profissionais.DCertaA emissão isolada do parecer não autoriza concluir que todos os sócios serão automaticamente punidos, nem que os demais necessariamente ficarão excluídos de responsabilidade: a imputação concreta deve ser individualizada. A expressão atual “Administrador” corresponde à antiga denominação “Técnico de Administração”, alterada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.321/1985.Pegadinha da questãoA banca troca responsabilidade individual por solidariedade em A, transforma a ressalva documental do exercício de cargo público em isenção empresarial em B e associa obrigações verdadeiras a uma suspensão coletiva não prevista em C.Dica para questões semelhantesSepare os comandos do art. 12: responsável técnico registrado para o funcionamento, responsabilidade individual perante os Conselhos e registro próprio da sociedade.Não confunda responsabilidade individual com punição automática de todos nem com exclusão necessária dos demais integrantes pelo ato isolado de um sócio.Restrinja a ressalva do art. 6º aos documentos profissionais no exercício de cargo público; ela não dispensa o registro da empresa contratada.Quando a alternativa combinar obrigação e penalidade, confira ambas: o dever de comunicar alterações constitutivas não implica, pelo § 2º, suspensão automática dos registros dos sócios.

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, com...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas