No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos
fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido
de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e
os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente
administrativo deverá constatar que:

Question

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos
fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido
de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e
os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente
administrativo deverá constatar que: Alternativa A: O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do
primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional. Ou Alternativa B: As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal. Ou Alternativa C: A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base
no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.  Ou Alternativa D: As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas
na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.

Lohana Laino · Accepted Answer

Alternativa [D] As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas
na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.  letra d 	Art 46. O registro de profissionais e a expedição de Carteira, estão sujeitos ao pagamento de taxas a serem arbitradas pelo Conselho Federal de Técnicos em Administração.	Art 47. O profissional registrado é obrigado a pagar, ao respectivo Conselho Regional de Técnicos de Administração, uma anuidade de vinte por cento (20%) do salário-mínimo vigente em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano.	Art 48. As emprêsas, entidades, Institutos e escritórios de que trata êste Regulamento são sujeitos, para funcionarem legalmente, ao pagamento de anuidade correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano;	Art 49.As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até	30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro.

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-P...

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