No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos
fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido
de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e
os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente
administrativo deverá constatar que:

Question

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos
fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido
de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e
os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente
administrativo deverá constatar que: Alternativa A: O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do
primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional. Ou Alternativa B: As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal. Ou Alternativa C: A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base
no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.  Ou Alternativa D: As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas
na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas
na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 dispõe: "As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até 30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro." A regra e a exceção correspondem à situação descrita e confirmam a alternativa D.Tema central: Prazo de pagamento das anuidadesAnálise das alternativasAErradaO art. 49 do Regulamento exige o pagamento da primeira anuidade no ato da inscrição do registro. Portanto, não permite postergá-lo até o encerramento do primeiro semestre nem condicioná-lo à expedição definitiva da carteira profissional.BErradaA Lei nº 4.769/1965, art. 10, caput e alínea a, estabelece: "Art. 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:
a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos legados, doações ou subvenções;". Logo, existe destinação legal de parcela da renda bruta regional ao Conselho Federal, contrariando tanto a alegada apropriação integral pelo Regional quanto a suposta vedação de repasses.CErradaO art. 6º da Lei nº 12.514/2011 distingue os parâmetros aplicáveis aos profissionais de nível superior e às pessoas jurídicas. Para estas, o inciso III prevê: "III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:". A cobrança conforme o capital social afasta a alegação de um valor fixo obrigatoriamente comum ao profissional e à empresa e de proibição de diferenciação. Os valores históricos expressos em salários mínimos no regulamento não podem ser adotados automaticamente como tabela atual.DCertaA distinção da alternativa se aplica aos casos apresentados: a empresa está em regularização cadastral, enquanto o recém-graduado requer inscrição inicial.Pegadinha da questãoConfundir o vencimento ordinário das anuidades com a exigibilidade da primeira: o prazo de 30 de março não substitui o pagamento no ato da inscrição. As demais alternativas também confundem arrecadação regional com receita integralmente própria e periodicidade anual com igualdade obrigatória de valores.Dica para questões semelhantesSepare a primeira anuidade das anuidades ordinárias: a primeira é paga na inscrição; as demais seguem o prazo regulamentar de 30 de março.Nas questões sobre receitas dos conselhos, considere a participação legal do Conselho Federal de 20% da renda bruta regional, ressalvados legados, doações e subvenções.Não deduza igualdade de valores da periodicidade anual: a lei distingue profissionais e pessoas jurídicas e considera o capital social destas.

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-P...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas