Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3965355

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) |

Q3965355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre este artigo, analise as assertivas a seguir:
I.O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.A administração municipal está proibida de recusar fé aos documentos públicos regularmente emitidos por autoridade competente.
III.O Município pode criar distinções entre brasileiros sempre que isso favorecer políticas públicas locais.
IV.A Lei Orgânica impede que o Município conceda preferências entre brasileiros em sua atuação administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3965322

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965322 Direito Administrativo

Sobre preservação do patrimônio público, analise:

I. O servidor deve cuidar dos materiais e equipamentos utilizados.
II. O uso racional de materiais ajuda a evitar desperdícios.
III. O patrimônio público deve ser preservado.
IV. O servidor pode utilizar bens públicos para fins pessoais.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas II e III são verdadeiras.

C

Apenas I, II e III são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3965299

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante |

Q3965299 Direito Administrativo

Sobre ética e conduta profissional do vigilante, analise:
I. O vigilante deve agir com responsabilidade.
II. O servidor deve manter sigilo sobre assuntos institucionais.
III. O vigilante pode descuidar do patrimônio público.
IV. O respeito às normas e à disciplina é importante no trabalho.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas II e III são verdadeiras.

C

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3965244

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é encontrada em situação de abandono e encaminhada a uma instituição de acolhimento. De acordo com o ECA, o acolhimento institucional deve ser caracterizado como medida

A

administrativa, dispensando acompanhamento e controle pelo poder judiciário no processo.

B

definitiva, substituindo de forma permanente a convivência da criança com os seus familiares.

C

excepcional e provisória, visando à reintegração familiar ou à colocação em família substituta.

D

informal, podendo ser aplicada sem registro e acompanhamento pelas autoridades competentes.

E

restritiva, vedando qualquer contato da criança com familiares durante o período de acolhimento.

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Q3965243

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um educador social percebe que uma criança atendida em uma instituição está sofrendo negligência por parte dos responsáveis, com ausências frequentes na escola e falta de cuidados básicos. Conforme o ECA, qual é a providência mais adequada a ser adotada pelo educador?

A

Aplicar diretamente sanção administrativa aos responsáveis.

B

Comunicar o fato ao Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis.

C

Encaminhar a criança imediatamente para abrigo institucional.

D

Encaminhar o caso diretamente ao poder judiciário, sem outras providências.

E

Resolver a situação apenas por meio de orientação informal à família.

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Q3965242

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é definido como um órgão

A

consultivo, sem atribuições de intervenção na garantia de direitos das crianças e adolescentes.

B

integrante do poder judiciário e legislativo, com função jurisdicional sobre a infância.

C

permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

D

subordinado à instituição escolar, responsável pela disciplina dos alunos em situação vulnerável.

E

temporário, instituído por decreto municipal para ações emergenciais dos adolescentes.

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Q3965241

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o trabalho da criança e do adolescente, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o ECA, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É proibido qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos

( ) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos adolescentes.

( ) O exercício de atividade laboral não pode prejudicar a frequência escolar.

( ) A proteção ao trabalho do adolescente é dever do Estado e da sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, V, F, V

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

E

V, F, V, F

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Q3965240

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965240 Direito Constitucional

Relacione o direito, elencado na coluna A, à sua descrição, na coluna B:

Coluna A

1- Direito à saúde

2- Direito à educação

3- Direito ao respeito e à dignidade

Coluna B

( ) Atendimento pelo SUS e políticas públicas de saúde.

( ) Acesso à escola, permanência e qualidade de ensino.

( ) Proteção da integridade física, psíquica e moral.

Marque a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

A

1, 2, 3.

B

1, 3, 2.

C

2, 1, 3.

D

2, 3, 1.

E

3, 2, 1.

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Q3965239

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA assegura à criança e ao adolescente direitos fundamentais, visando ao desenvolvimento integral e à proteção da dignidade humana. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que são garantidos

A

os direitos civis apenas, excluindo-se os direitos sociais, políticos e culturais.

B

os direitos previstos na Constituição apenas, sem garantia ao previsto no ECA.

C

os direitos à educação apenas, excluindo-se os direitos à saúde, ao lazer e à cultura.

D

os direitos à proteção jurídica apenas, sem garantia de participação social e comunitária.

E

os direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à dignidade.

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Q3965238

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante as atividades, em uma instituição de Educação Infantil, um educador percebe que uma criança apresenta sinais recorrentes de agressão física e ela relata que sofre maus-tratos em casa. Diante dessa situação, de acordo com o ECA, o educador deve

A

aplicar medidas disciplinares aos responsáveis, assumindo a função de autoridade legal direta.

B

comunicar o caso ao Conselho Tutelar ou à autoridade competente para as providências legais.

C

desconsiderar o fato, pois a intervenção cabe exclusivamente à família e aos responsáveis legais.

D

limitar-se a ouvir a criança e manter sigilo absoluto, sem comunicar a outros órgãos competentes.

E

tornar público o caso em redes sociais, para garantir a denúncia e a mobilização da comunidade.

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Q3965237

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pelo ECA, refere-se ao fato de que

A

o encaminhamento à família substituta é vedado, sendo admitida apenas a permanência na família natural.

B

o Estado deve substituir a família na educação e no cuidado dos filhos, desconsiderando o núcleo familiar.

C

a convivência comunitária depende de autorização judicial, conforme previsto nas normas do Estatuto.

D

a criança deve permanecer em instituições de acolhimento como regra prioritária de proteção social.

E

a família constitui o principal espaço de desenvolvimento, devendo ser preservada sempre que possível.

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Q3965236

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965236 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA e nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente.

( ) A criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

( ) O direito à educação é facultativo para crianças em situação de vulnerabilidade social.

( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3965235

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Educador/Cuidador |

Q3965235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, para fins legais, criança e adolescente são definidos a partir de critérios etários específicos. Considerando essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Criança é a pessoa até dezoito anos completos, e adolescente após dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até quatorze anos completos, e adolescente dos quinze aos vinte anos.

C

Criança é a pessoa até doze anos completos, e adolescente dos treze aos dezoito anos.

D

Criança é a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente dos doze aos dezoito anos.

E

Criança é a pessoa até dez anos completos, e adolescente dos onze aos dezoito anos.

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Q3965215

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965215 Direito do Trabalho

Ana trabalha em uma empresa sob o regime da CLT há 2 anos. Durante o último período aquisitivo de 12 meses, Ana teve 10 faltas injustificadas. Ao final desse período, a empresa concedeu suas férias, mas Ana percebeu que o número de dias de descanso foi reduzido. Considerando as regras da CLT sobre férias, assinale a alternativa correta.

A

Ana teve direito a 30 dias de férias, pois as faltas injustificadas não afetam o período de descanso.

B

Ana teve direito a 24 dias de férias, pois as faltas injustificadas reduziram o período de descanso.

C

Ana teve direito a 18 dias de férias, pois as faltas injustificadas reduziram o período de descanso.

D

Ana teve direito a 12 dias de férias, pois as faltas injustificadas reduziram o período de descanso.

E

Ana perdeu o direito às férias, pois teve mais de 5 faltas injustificadas no período aquisitivo.

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Q3965214

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965214 Direito do Trabalho

Carlos trabalha em uma empresa sob o regime da CLT e recebe um salário fixo mensal. Recentemente, ele foi convocado para realizar trabalho em um domingo, que é considerado seu dia de descanso semanal remunerado. A empresa informou que ele receberia o pagamento adicional pelas horas trabalhadas no domingo, mas Carlos acredita que também teria direito a um descanso compensatório. Com base na CLT, assinale a alternativa correta acerca dos direitos de Carlos.

A

Carlos tem direito apenas ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas no domingo, sem direito a descanso compensatório.

B

Carlos tem direito ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas no domingo ou a um descanso compensatório, a critério da empresa.

C

Carlos tem direito ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas no domingo e a um descanso compensatório obrigatório.

D

Carlos tem direito apenas ao descanso compensatório, sem pagamento adicional pelas horas trabalhadas no domingo.

E

Carlos não tem direito a pagamento adicional nem a descanso compensatório, pois o trabalho em domingos é permitido sem restrições pela CLT.

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Q3965213

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965213 Direito do Trabalho

Davi trabalha em uma empresa privada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentemente, ele foi demitido sem justa causa após 3 anos de trabalho contínuo. Durante o período de aviso prévio, Davi foi dispensado de cumprir os 30 dias de trabalho, mas recebeu o valor correspondente ao aviso prévio indenizado. Além disso, ele tinha direito a férias vencidas, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Considerando as regras da CLT, assinale a alternativa correta em relação aos direitos de Davi no momento da rescisão contratual.

A

Davi não tem direito ao saque do FGTS, mas pode receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

B

Davi tem direito ao saque do FGTS e à multa de 50% sobre o saldo do FGTS.

C

Davi tem direito ao saque do FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

D

Davi não tem direito ao saque do FGTS nem à multa, pois foi demitido sem justa causa.

E

Davi tem direito ao saque do FGTS, mas não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

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Q3965189

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente Substituto de Unidade |

Q3965189 Legislação Estadual

As áreas de atuação do SESC contemplam

A

Segurança Pública, Cultura, Justiça, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

B

Defensoria Pública, Justiça, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

C

Assistência social, Defensoria Pública, Educação, Habitação, Saúde e Justiça.

D

Assistência social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

E

Segurança Pública, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Justiça e Habitação.

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Q3965153

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965153 Legislação Municipal

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do municipio regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

A

Dedicação exclusiva obriga disponibilidade em tempo integral ao órgão.

B

É vedado exercer outra atividade pública ou particular, ressalvada exceção constitucional.

C

O regime pode abranger funções como professor e vigilância sanitária, por opção.

D

Dedicação exclusiva jamais gera gratificação.

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Q3965152

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965152 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.
Quais são verdadeiras?

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV

D

I e IV, apenas.

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Q3965151

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Copeiro/Garçom | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Zelador |

Q3965151 Legislação Municipal

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração. Marque a afirmação INCORRETA.

A

O Município compõe-se de distritos.

B

A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.

D

Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.

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