Q4195099Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de
Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao
manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo
Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que
viabilizem o resgate do animal por seu responsável.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022,
assinale a alternativa que indica corretamente o prazo
legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido
pelo Poder Público para a realização do seu resgate.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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