A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES es...

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Q4195099 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que viabilizem o resgate do animal por seu responsável. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido pelo Poder Público para a realização do seu resgate.
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