A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de
Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao
manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo
Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que
viabilizem o resgate do animal por seu responsável.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022,
assinale a alternativa que indica corretamente o prazo
legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido
pelo Poder Público para a realização do seu resgate.

Question

A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de
Aracruz/ES estabelece normas protetivas aplicáveis ao
manejo, transporte e guarda de animais recolhidos pelo
Poder Público, assegurando, ainda, mecanismos que
viabilizem o resgate do animal por seu responsável.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.521/2022,
assinale a alternativa que indica corretamente o prazo
legal assegurado ao responsável pelo animal recolhido
pelo Poder Público para a realização do seu resgate. Alternativa A: O responsável terá até 15 (quinze) dias corridos para
resgatar o animal recolhido, prazo esse
improrrogável e contado a partir da data do
recolhimento. Ou Alternativa B: O responsável pelo animal recolhido terá até 10 (dez)
dias úteis para resgatá-lo. Ou Alternativa C: O responsável terá até 03 (três) dias corridos para
resgatar o animal recolhido, sob pena de
encaminhamento imediato para adoção. Ou Alternativa D: O responsável pelo animal recolhido terá até 05
(cinco) dias úteis para resgatá-lo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O responsável pelo animal recolhido terá até 05
(cinco) dias úteis para resgatá-lo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal de Aracruz nº 4.521/2022, art. 3º, § 1º: "§ 1º O responsável pelo animal recolhido terá até 05 (cinco) dias úteis para resgatá-lo." Como o enunciado pergunta exatamente o prazo legal para resgate do animal recolhido pelo Poder Público, a alternativa D é a única compatível com o texto vigente.Tema central: Prazo de resgateAnálise das alternativasAErradaIncorreta por confronto direto com o art. 3º, § 1º. A lei não prevê 15 dias corridos, mas 05 dias úteis. Há erro na quantidade do prazo e na forma de contagem.BErradaIncorreta porque altera a quantidade do prazo legal. O art. 3º, § 1º, fixa 05 dias úteis, e não 10 dias úteis.CErradaIncorreta em dois pontos jurídicos. Primeiro, o prazo legal não é de 03 dias corridos, mas de 05 dias úteis, em desacordo com o art. 3º, § 1º. Segundo, a consequência indicada também não corresponde à lei: o art. 3º, § 2º, prevê que o animal não resgatado será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção, e não encaminhamento imediato para adoção após 3 dias corridos.DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com o prazo previsto no art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 4.521/2022. O dispositivo fixa 05 dias úteis para o responsável resgatar o animal recolhido.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de dias úteis por dias corridos, a mudança do número de dias e a confusão entre o prazo de resgate do § 1º e a consequência do não resgate prevista no § 2º.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir prazo legal específico, confira simultaneamente o número de dias e se a lei fala em dias úteis ou corridos.Se houver parágrafos sucessivos no mesmo artigo, separe a regra principal da consequência do descumprimento para não misturar prazo com efeito jurídico.Em lei municipal cobrada por literalidade, elimine alternativas que acrescentem efeitos não previstos expressamente no dispositivo decisivo.

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A Lei Municipal nº 4.521/2022 do Município de Aracruz/ES es...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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