A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e
condições para a gestão dos recursos públicos, visando
o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à
geração de despesa obrigatória de caráter continuado e
às exigências para sua criação, assinale a alternativa
correta.

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e
condições para a gestão dos recursos públicos, visando
 o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à
geração de despesa obrigatória de caráter continuado e
às exigências para sua criação, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: A criação de despesa obrigatória de caráter
continuado independe da demonstração da origem
dos recursos para seu custeio se for destinada à
área da saúde. Ou Alternativa B: A despesa total com pessoal do Município pode
atingir o limite de cem por cento da receita corrente
líquida em períodos de grave recessão econômica
estadual. Ou Alternativa C: Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei ou ato que fixe para
 o ente a obrigação por período superior a dois
exercícios. Ou Alternativa D: O Município pode renunciar à receita de impostos
locais sem que haja a necessidade de estimativa do
impacto financeiro no exercício em que deva iniciar a
vigência.

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Alternativa [C] Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei ou ato que fixe para
 o ente a obrigação por período superior a dois
exercícios. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 17, caput: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios." A alternativa C reproduz esse conceito legal, razão pela qual está correta.Tema central: Despesa obrigatória continuadaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige demonstração da origem dos recursos para seu custeio. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 17, § 1º, dispõe: "§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio." A exceção legal é taxativa e não abrange genericamente a saúde, conforme art. 17, § 6º: "§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição."BErradaEstá errada porque o limite global da despesa total com pessoal do Município é de 60% da receita corrente líquida, sem previsão legal de elevação para 100% em razão de recessão econômica estadual. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, III, estabelece: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: III - Municípios: 60% (sessenta por cento)."CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à definição legal de despesa obrigatória de caráter continuado prevista na LRF: trata-se de despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com obrigação de execução por período superior a dois exercícios.DErradaEstá errada porque a renúncia de receita decorrente de incentivo ou benefício tributário não dispensa estimativa de impacto. Ao contrário, a Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, caput, exige expressamente: "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:".Pegadinha da questãoA banca misturou três blocos distintos da LRF: o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, os requisitos para sua criação ou aumento e regras autônomas sobre pessoal e renúncia de receita. A confusão mais explorada foi sugerir exceção para a saúde que a lei não prevê.Dica para questões semelhantesNo art. 17 da LRF, se a pergunta for sobre conceito, procure os elementos cumulativos do caput: despesa corrente, ato normativo e obrigação por período superior a dois exercícios.Se a alternativa falar em dispensa de demonstração da origem dos recursos, confira se a hipótese está nas exceções taxativas do art. 17, § 6º.Em despesa com pessoal de Município, o percentual legal a memorizar é 60% da receita corrente líquida, conforme art. 19, III.Em renúncia de receita, elimine alternativas que dispensem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial e nos dois seguintes.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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