A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q4195186
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput, inciso I: "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;". No caso, apenas as afirmativas I, II e III correspondem às autoridades previstas no dispositivo para a classificação no grau ultrassecreto.
Tema central: Competência para classificar ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui IV e V. A afirmativa IV erra ao atribuir a Governadores de Estado competência no âmbito da administração pública federal, embora o art. 27 trate de rol federal e não preveja governadores. A afirmativa V também erra porque diretores de autarquias federais não constam do rol legal, e a lei não admite ampliação dessa competência por simples autorização hierárquica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as três afirmativas que coincidem com o rol legal do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. O Presidente da República está expressamente previsto na alínea a; os Ministros de Estado, na alínea c; e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, na alínea e. O critério decisivo é a enumeração legal taxativa das autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
C
Errada
Incorreta porque inclui VI. Prefeitos municipais não estão previstos no art. 27 da Lei nº 12.527/2011 como autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal. O suposto interesse local relevante não cria competência que a lei não conferiu.
D
Errada
Incorreta porque inclui V. Embora I e III estejam de acordo com o art. 27, V contraria o dispositivo: diretores de autarquias federais não figuram entre as autoridades legalmente competentes para classificação no grau ultrassecreto, e essa competência não se presume nem se amplia por delegação genérica.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar o rol do art. 27 como exemplificativo e confundir o âmbito da administração pública federal com autoridades estaduais ou municipais.
Dica para questões semelhantes
- Em matéria de classificação de sigilo, confira se a lei traz rol expresso de autoridades; se trouxer, trate-o como taxativo quando a base assim indicar.
- Observe o âmbito do dispositivo: aqui, a regra vale para a administração pública federal, o que afasta automaticamente autoridades estaduais e municipais.
- Não presuma que hierarquia administrativa ou autorização superior substitua previsão legal expressa de competência.
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