O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios dout...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q4195616
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios
doutrinários e organizativos que fundamentam a
descentralização das ações e a integralidade da
assistência. Considerando as disposições da Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a
participação da iniciativa privada, analise as afirmativas a
seguir:
I.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições particulares participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
II.Na prestação de serviços complementares, o Sistema Único de Saúde deve dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III.O Sistema Único de Saúde é mantido de forma compartilhada, sendo permitida a cobrança de taxas de conveniência aos usuários para a realização de cirurgias.
Está correto o que se afirma em:
I.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições particulares participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
II.Na prestação de serviços complementares, o Sistema Único de Saúde deve dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III.O Sistema Único de Saúde é mantido de forma compartilhada, sendo permitida a cobrança de taxas de conveniência aos usuários para a realização de cirurgias.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 21, 24 e 43: “Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.”
Tema central: Participação da iniciativa privada no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque considera correta a assertiva III e exclui a I. A exclusão da I contraria texto legal expresso: Lei nº 8.080/1990, art. 21 — “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.” A inclusão da III também é juridicamente inviável, pois o art. 43 da mesma lei preserva a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos e privados contratados, afastando cobrança de taxas de conveniência ao usuário para cirurgias.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime jurídico da Lei nº 8.080/1990 e da Constituição. A assertiva I corresponde ao art. 21 da Lei nº 8.080/1990 — “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada” — e também ao art. 199, caput, da Constituição. A participação complementar mencionada nela é compatível com o art. 24 da Lei nº 8.080/1990 e com o art. 199, § 1º, da Constituição, segundo o qual as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS mediante contrato ou convênio. A assertiva II também está correta porque a preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos está expressamente prevista no art. 25 da Lei nº 8.080/1990 — “Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS)” — e no art. 199, § 1º, da Constituição. Já a III deve ser excluída porque o art. 43 da Lei nº 8.080/1990 preserva a gratuidade das ações e serviços de saúde também nos serviços privados contratados, o que impede cobrança de taxas ao usuário para a realização de cirurgias no âmbito do SUS.
C
Errada
Está incorreta porque exclui a assertiva II, embora ela reproduza regra expressa de preferência legal. A Lei nº 8.080/1990, art. 25, determina: “Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).” O art. 199, § 1º, da Constituição repete a mesma preferência. Portanto, não é possível manter apenas a I.
D
Errada
Está incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico está em transformar o financiamento compartilhado do SUS em autorização para cobrar do usuário, o que a base afasta expressamente. O art. 43 da Lei nº 8.080/1990 estabelece a preservação da gratuidade das ações e serviços de saúde, inclusive nos serviços privados contratados, de modo que não se admite cobrança de taxas para realização de cirurgias no âmbito do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre financiamento compartilhado do SUS e possibilidade de repassar custo ao usuário. O fato de o sistema ser financiado por vários entes não autoriza cobrança de taxas ao paciente, porque a gratuidade das ações e serviços de saúde é preservada no âmbito do SUS.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão tratar de iniciativa privada na saúde, separe duas ideias: liberdade de atuação privada e participação complementar no SUS, que depende de contrato ou convênio.
- Memorize a regra expressa de preferência: entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar no SUS.
- Sempre confronte qualquer tentativa de cobrança ao usuário com a regra da gratuidade das ações e serviços de saúde no SUS, inclusive quando o serviço for prestado por privado contratado.
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