A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos ente...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195670
Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos
entes federados é exercida por meio de diferentes
instâncias que se complementam para assegurar a
transparência e a legalidade. Acerca das competências
constitucionais e da integração entre as formas de
controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas do Presidente.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas do Presidente.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A resolução decorre da literalidade da Constituição Federal de 1988, especialmente dos arts. 74, § 1º; 71, caput e inciso I; 31, caput; e 74, § 2º. Os quatro itens reproduzem esses comandos constitucionais, de modo que a sequência correta é V, V, V, V.
Tema central: Controle externo constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, F, V contraria dois comandos constitucionais expressos. O 1º item é verdadeiro, porque o art. 74, § 1º, impõe aos responsáveis pelo controle interno o dever de dar ciência ao TCU ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade. O 3º item também é verdadeiro, porque o art. 31, caput, prevê exatamente que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque cada assertiva corresponde a dispositivo expresso da Constituição. O 1º item reproduz o art. 74, § 1º: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.” O 2º item reproduz o art. 71, caput e inciso I: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;”. O 3º item reproduz o art. 31, caput: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” O 4º item corresponde ao art. 74, § 2º: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”
C
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F erra ao negar o 3º e o 4º itens. O 3º item é verdadeiro por força do art. 31, caput, da Constituição. O 4º item também é verdadeiro, pois o art. 74, § 2º, confere legitimidade a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A base registra apenas o alerta de que a literalidade constitucional menciona especificamente o TCU, mas, no contexto da questão e do gabarito oficial, a assertiva é correta.
D
Errada
Incorreta. A sequência V, F, V, F contraria o art. 71, caput e inciso I, e o art. 74, § 2º, da Constituição. O 2º item é verdadeiro porque o controle externo federal é atribuído ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. O 4º item também é verdadeiro, porque a Constituição confere legitimidade para denúncia ao TCU a cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar a literalidade constitucional: o TCU aprecia as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio, não as julga; além disso, o art. 74, § 2º, fala expressamente em Tribunal de Contas da União, embora o item tenha usado a forma genérica “Tribunal de Contas”.
Dica para questões semelhantes
- Em controle externo federal, memorize a fórmula constitucional: Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU.
- Nas contas presidenciais, a palavra decisiva é “apreciar”, mediante parecer prévio; não substitua por “julgar”.
- Na fiscalização municipal, o art. 31, caput, exige a dupla atuação: Legislativo municipal no controle externo e controle interno do Executivo municipal.
- Quando a questão vier com legitimação para denúncia, confira a literalidade do art. 74, § 2º: cidadão, partido político, associação ou sindicato.
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