Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como:

Question

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como: Alternativa A: estrutura administrativa vinculada a federação
nacional, sem autonomia financeira própria, mas com
sua autonomia política preservada. Ou Alternativa B: ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Ou Alternativa C: unidade administrativa subordinada ao Estado, com
autonomia limitada à execução de serviços locais, e
dotado de dependência financeira. Ou Alternativa D: organização territorial dependente da União, com
competências delegadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 1º, caput: "Art. 1º O Município de Aracruz é unidade do território do Estado do Espírito Santo, com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e por leis que vier a adotar." A questão cobra essa definição literal, e a alternativa B é a única compatível com a autonomia política, administrativa e financeira ali prevista.Tema central: conceito jurídico do Município de AracruzAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma inexistir autonomia financeira própria, preservando apenas a autonomia política. Isso contraria frontalmente o art. 1º, que reconhece ao Município autonomia política, administrativa e financeira.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 1º da Lei Orgânica: o Município integra o território do Estado do Espírito Santo e possui autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual. Embora não reproduza literalmente a expressão "unidade do território do Estado do Espírito Santo", ela traduz de modo compatível a posição institucional e a autonomia reconhecidas pelo dispositivo.CErradaIncorreta porque trata o Município como unidade administrativa subordinada ao Estado e com dependência financeira. O art. 1º não estabelece subordinação administrativa nem dependência financeira; ao contrário, assegura autonomia política, administrativa e financeira.DErradaIncorreta porque descreve o Município como organização territorial dependente da União e com competências delegadas. Essa formulação é incompatível com o art. 1º, que o define como unidade do território do Estado do Espírito Santo, com autonomia própria, sem qualificá-lo como dependente da União.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre integrar o território do Estado e ser subordinado a ele, além da troca da autonomia financeira por dependência ou mera autonomia política.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir definição institucional do Município na Lei Orgânica, procure a literalidade do artigo inicial e confira os termos de autonomia expressamente mencionados.Elimine alternativas que substituam autonomia financeira por dependência financeira ou que convertam integração territorial em subordinação administrativa.Se o texto legal vincula o Município ao território do Estado, isso não autoriza afirmar dependência da União ou competências apenas delegadas.

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Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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