Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como:

Question

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o Município é definido como: Alternativa A: estrutura administrativa vinculada a federação
nacional, sem autonomia financeira própria, mas com
sua autonomia política preservada. Ou Alternativa B: ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual. Ou Alternativa C: unidade administrativa subordinada ao Estado, com
autonomia limitada à execução de serviços locais, e
dotado de dependência financeira. Ou Alternativa D: organização territorial dependente da União, com
competências delegadas.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [B] ente integrante do Estado, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, nos termos da
Constituição Federal e Estadual.

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