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A Seguridade Social no Brasil é organizada como um conjunto...

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Q4195620 Direito Previdenciário
A Seguridade Social no Brasil é organizada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca das disposições constitucionais sobre o financiamento e a organização da seguridade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.
(__)As receitas dos Estados e Municípios destinadas à seguridade social podem ser utilizadas para o pagamento de despesas com pessoal administrativo de secretarias de obras.
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve contar com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores e empregadores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 195, caput: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:"; art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:"; art. 167, XI: "São vedados: (...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201."; art. 194, parágrafo único, VII: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." Aplicando-se esses dispositivos, os itens 1, 2 e 4 estão de acordo com a Constituição, e o item 3 a contraria, resultando na sequência V, V, F, V.

Tema central: Seguridade social constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao confronto de cada assertiva com a literalidade constitucional: o item 1 reproduz o art. 195, caput; o item 2 reproduz o art. 203, caput, no ponto da independência de contribuição, sem que a referência à LOAS gere incompatibilidade; o item 3 é falso por afrontar a vedação constitucional de utilização de recursos vinculados em despesa estranha à finalidade indicada no art. 167, XI; e o item 4 está conforme o art. 194, parágrafo único, VII, que exige administração democrática e descentralizada com participação quadripartite.
B
Errada
Está errada porque marca o item 1 como falso, apesar de ele reproduzir o art. 195, caput, da Constituição, e marca o item 3 como verdadeiro, embora a Constituição vede, no art. 167, XI, o uso dos recursos das contribuições sociais ali indicadas para despesas distintas da finalidade constitucional mencionada.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeiro o item 3. Esse é o ponto que elimina a alternativa: a assertiva admite uso de receitas destinadas à seguridade para despesa com pessoal administrativo de secretaria de obras, o que contraria a vedação constitucional de desvio de finalidade dos recursos vinculados, nos termos do art. 167, XI.
D
Errada
Está errada porque trata o item 2 como falso, embora o art. 203, caput, diga expressamente que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social; e trata o item 4 como falso, apesar de o art. 194, parágrafo único, VII, prever expressamente o caráter democrático e descentralizado da administração com participação dos segmentos constitucionais.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: misturar assistência social com previdência contributiva, levando ao erro no item 2, e tratar receitas da seguridade como se pudessem financiar qualquer despesa administrativa do ente, ignorando a vedação constitucional de desvio de finalidade no item 3.
Dica para questões semelhantes
  • Em seguridade social, diferencie imediatamente previdência contributiva de assistência social, que independe de contribuição.
  • Quando a assertiva falar em financiamento da seguridade, confira se ela acompanha a fórmula do art. 195, caput: toda a sociedade, direta e indiretamente, com recursos orçamentários e contribuições sociais.
  • Se o item admitir uso de recursos vinculados da seguridade para despesa estranha à finalidade constitucional, a tendência é de falsidade.
  • Na organização da seguridade, lembre que a Constituição não fala só em participação genérica: ela prevê gestão quadripartite.

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Comentários

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Com base nas disposições constitucionais sobre a Seguridade Social, a análise das afirmativas é a seguinte:

  • (V) De acordo com o Art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), além das contribuições sociais.

  • (V) O Art. 203 da Constituição estabelece explicitamente que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Ela é regida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93).

  • (F) As receitas da seguridade social são recursos vinculados a ações de saúde, previdência e assistência social. As receitas destinadas à seguridade social devem constar em orçamentos específicos e há vedações constitucionais contra o uso desses recursos para despesas não vinculadas às suas finalidades diretas, como é o caso de despesas de pessoal de uma secretaria de obras.

  • (V) Um dos objetivos organizacionais da seguridade social (Art. 194, parágrafo único, VII) é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, que inclui a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Portanto, a sequência correta de cima para baixo é: V, V, F, V.

(F) Destinação de Receitas: As receitas destinadas à seguridade social devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas para as áreas de saúde, previdência e assistência social. O uso desses recursos vinculados para o pagamento de pessoal de uma "secretaria de obras" (que não integra o tripé da seguridade) caracterizaria um desvio de finalidade, sendo, portanto, uma afirmação falsa.

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