A Seguridade Social no Brasil é organizada como um conjunto...
(__)A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.
(__)As receitas dos Estados e Municípios destinadas à seguridade social podem ser utilizadas para o pagamento de despesas com pessoal administrativo de secretarias de obras.
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve contar com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores e empregadores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 195, caput: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:"; art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:"; art. 167, XI: "São vedados: (...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201."; art. 194, parágrafo único, VII: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." Aplicando-se esses dispositivos, os itens 1, 2 e 4 estão de acordo com a Constituição, e o item 3 a contraria, resultando na sequência V, V, F, V.
- Em seguridade social, diferencie imediatamente previdência contributiva de assistência social, que independe de contribuição.
- Quando a assertiva falar em financiamento da seguridade, confira se ela acompanha a fórmula do art. 195, caput: toda a sociedade, direta e indiretamente, com recursos orçamentários e contribuições sociais.
- Se o item admitir uso de recursos vinculados da seguridade para despesa estranha à finalidade constitucional, a tendência é de falsidade.
- Na organização da seguridade, lembre que a Constituição não fala só em participação genérica: ela prevê gestão quadripartite.
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Com base nas disposições constitucionais sobre a Seguridade Social, a análise das afirmativas é a seguinte:
- (V) De acordo com o Art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), além das contribuições sociais.
- (V) O Art. 203 da Constituição estabelece explicitamente que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Ela é regida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93).
- (F) As receitas da seguridade social são recursos vinculados a ações de saúde, previdência e assistência social. As receitas destinadas à seguridade social devem constar em orçamentos específicos e há vedações constitucionais contra o uso desses recursos para despesas não vinculadas às suas finalidades diretas, como é o caso de despesas de pessoal de uma secretaria de obras.
- (V) Um dos objetivos organizacionais da seguridade social (Art. 194, parágrafo único, VII) é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, que inclui a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Portanto, a sequência correta de cima para baixo é: V, V, F, V.
(F) Destinação de Receitas: As receitas destinadas à seguridade social devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas para as áreas de saúde, previdência e assistência social. O uso desses recursos vinculados para o pagamento de pessoal de uma "secretaria de obras" (que não integra o tripé da seguridade) caracterizaria um desvio de finalidade, sendo, portanto, uma afirmação falsa.
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