O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da Admin...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195715
Legislação Federal
O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da
Administração Pública fundamenta-se na publicidade
como preceito geral e no sigilo como exceção,
estruturando-se a partir de mecanismos de transparência
ativa e passiva, bem como de garantias procedimentais
destinadas a assegurar a efetividade do controle social.
À luz das diretrizes normativas que disciplinam o direito
fundamental de acesso à informação, analise as
afirmativas a seguir:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput: "Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."; art. 8º, § 1º, V: "§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
(...)
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e"; art. 7º, I: "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;"
Tema central: Transparência ativa na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque pressupõe a validade da assertiva II. Isso contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, V, que determina a divulgação, no mínimo, de "dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades". Portanto, não existe a exclusão genérica formulada no item II.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva I corresponde ao art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011, que impõe divulgação independentemente de requerimento, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral. A assertiva III corresponde ao art. 7º, I, que assegura ao interessado orientação sobre os procedimentos para obter a informação e sobre o local onde ela pode ser encontrada. Já a assertiva II contraria o art. 8º, § 1º, V, pois a LAI inclui dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras entre as informações mínimas a divulgar.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, embora ela corresponda diretamente à Lei nº 12.527/2011, art. 7º, I, que assegura ao interessado obter "orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada".
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II como correta. O erro jurídico da II é inventar uma restrição não prevista na LAI: a lei não autoriza negar genericamente informações sobre execução, monitoramento ou acompanhamento de programas e ações por mera disponibilidade administrativa ou por serem ligadas a processos internos de gestão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre sigilo como exceção legal específica e uma suposta discricionariedade administrativa ampla para retirar do acesso informações sobre acompanhamento de programas e ações. A LAI não admite essa restrição genérica.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, confira primeiro se a assertiva trata de divulgação independentemente de requerimento: isso aponta para transparência ativa do art. 8º.
- Se o item restringe acesso com fórmulas genéricas como "conveniência", "disponibilidade administrativa" ou "processo interno de gestão", desconfie: a restrição precisa ter base legal específica.
- Lembre que o direito de acesso não é só receber o documento; inclui também orientação procedimental e indicação do local da informação, nos termos do art. 7º, I.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos