O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua competência ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário |
Q4195092
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Aracruz/ES, no exercício de sua
competência legislativa, instituiu a Lei nº 4.495/2022, que
dispõe sobre normas, infrações e penalidades
administrativas relacionadas à proteção e ao bem-estar
dos animais. Considerando o disposto no Art. 8º da Lei
Municipal nº 4.495/2022, dentre as penalidades
aplicáveis às infrações previstas na referida norma,
está(ão):
I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Advertência.
II.Multa simples, de 25 (vinte e cinco) a 6.200 (seis mil e duzentos) VRTE.
III.Multa diária.
É CORRETO o que se afirma em:
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