A lei brasileira estabelece a proteção integral à criança e ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q4195624
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A lei brasileira estabelece a proteção integral à criança e
ao adolescente, conferindo-lhes prioridade absoluta na
formulação de políticas públicas. Nesse contexto, acerca
dos direitos fundamentais e da convivência familiar e
comunitária, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)A criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde e à educação.
(__)A internação de adolescente por prática de ato infracional deve ser a primeira medida aplicada pelo juiz, independentemente da gravidade da conduta.
(__)A manutenção da criança em programa de acolhimento institucional deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde e à educação.
(__)A internação de adolescente por prática de ato infracional deve ser a primeira medida aplicada pelo juiz, independentemente da gravidade da conduta.
(__)A manutenção da criança em programa de acolhimento institucional deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O ponto jurídico cobrado é a identificação das assertivas que reproduzem, ou não, comandos expressos do ECA sobre convivência familiar e comunitária, dever de asseguramento prioritário e medidas de proteção. À luz dos arts. 19, caput, 4º, 121, caput, e 19, § 1º, do ECA, apenas o 3º item destoa do regime legal, porque trata a internação como primeira medida obrigatória, quando a lei a submete à brevidade e à excepcionalidade; por isso, a sequência correta é V, V, F, V.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata o 3º item como verdadeiro. Isso viola o art. 121, caput, do ECA, segundo o qual a internação é medida privativa da liberdade sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Portanto, não pode ser considerada a primeira medida judicial obrigatória independentemente da gravidade da conduta.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, marca como falso o 2º item, embora ele reproduza o art. 4º do ECA quanto aos sujeitos obrigados e à efetivação prioritária de direitos como saúde e educação. Segundo, marca como verdadeiro o 3º item, em afronta ao art. 121, caput, que afasta a internação automática e a submete à excepcionalidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à sequência V, V, F, V extraída da literalidade do ECA. O 1º item coincide com o art. 19, caput, ao afirmar o direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta. O 2º item coincide com o art. 4º, que impõe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos como saúde e educação. O 3º item é falso porque o art. 121, caput, qualifica a internação como medida privativa de liberdade sujeita à brevidade e à excepcionalidade, incompatível com a ideia de primeira medida aplicada independentemente da gravidade da conduta. O 4º item é verdadeiro porque o art. 19, § 1º, fixa reavaliação da situação de acolhimento familiar ou institucional no máximo a cada 3 meses, por decisão fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
Errada
Incorreta porque marca como falso o 1º item, mas ele reproduz literalmente o art. 19, caput, do ECA: a regra é a criação e educação no seio da família, admitindo-se família substituta apenas excepcionalmente. Além disso, embora acerte o 3º e o 4º itens, erra a sequência ao negar uma afirmação legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a falsa ideia de que internação pode ser resposta inicial obrigatória a ato infracional, quando o ECA a trata como excepcional, e a troca entre o prazo de reavaliação do acolhimento institucional/familiar, que é de 3 meses, e o da manutenção da internação, que é de 6 meses.
Dica para questões semelhantes
- Quando a assertiva reproduzir literalmente os arts. 4º e 19 do ECA, a tendência é de veracidade; confira os sujeitos obrigados e a excepcionalidade da família substituta.
- Se a questão afirmar que a internação é automática, prioritária ou a primeira medida em qualquer ato infracional, a assertiva está errada, porque o art. 121 a submete à excepcionalidade.
- Separe os prazos: acolhimento familiar ou institucional é reavaliado a cada 3 meses; manutenção da internação é reavaliada no máximo a cada 6 meses.
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