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Q4194925 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº 4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a administração adequada dos recursos ambientais, a proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa que indica corretamente os órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aracruz (SISMMA).
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