O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº
4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio
Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a
administração adequada dos recursos ambientais, a
proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o
controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do
solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento
ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art.
6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa
que indica corretamente os órgãos e entidades que
integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de
Aracruz (SISMMA).

Question

O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº
4.609/2023, instituiu o Sistema Municipal de Meio
Ambiente (SISMMA) com a finalidade de garantir a
administração adequada dos recursos ambientais, a
proteção da qualidade e a melhoria do meio ambiente, o
controle das fontes poluidoras e a ordenação do uso do
solo no município de Aracruz, visando o desenvolvimento
ambiental sustentável. Considerando o disposto no Art.
 6º da Lei Municipal nº 4.609/2023, assinale a alternativa
que indica corretamente os órgãos e entidades que
integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de
Aracruz (SISMMA). Alternativa A: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
Ministério Público Estadual, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal cujas atividades
estejam associadas à preservação ambiental, e as
organizações da sociedade civil que tenham a
questão ambiental entre seus objetivos.  Ou Alternativa B: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- Secretaria
de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente de
Aracruz - COMDEMA, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal cujas atividades
estejam associadas à preservação ambiental, e as
organizações da sociedade civil que tenham a
questão ambiental entre seus objetivos. Ou Alternativa C: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
COMDEMA, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - IEMA, e as organizações da
sociedade civil que tenham a questão ambiental
entre seus objetivos.  Ou Alternativa D: O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente de Aracruz -
COMDEMA, a Câmara Municipal de Aracruz, os
órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e as organizações da sociedade civil com
fins lucrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Secretaria Municipal de Meio Ambiente- Secretaria
de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente de
Aracruz - COMDEMA, os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal cujas atividades
estejam associadas à preservação ambiental, e as
organizações da sociedade civil que tenham a
questão ambiental entre seus objetivos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal de Aracruz/ES nº 4.609/2023, art. 6º, incisos I a IV: "Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Aracruz – SISMMA: I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Secretaria de Meio Ambiente; II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente de Aracruz – COMDEMA; III – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas à preservação ambiental, à manutenção da qualidade de vida e ao uso dos recursos naturais, definidas em ato do Poder Executivo; IV – Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;" A alternativa B é a única que corresponde a esse rol legal.Tema central: Composição do SISMMAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui o COMDEMA pelo Ministério Público Estadual. O art. 6º da Lei nº 4.609/2023 não inclui o Ministério Público Estadual no rol dos integrantes do SISMMA e inclui expressamente o COMDEMA.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao rol expresso do art. 6º da Lei Municipal nº 4.609/2023: inclui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o COMDEMA, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com atividades total ou parcialmente associadas à preservação ambiental, à manutenção da qualidade de vida e ao uso dos recursos naturais, e as organizações da sociedade civil com objetivo ambiental.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos: inclui o IEMA, que não consta no art. 6º como integrante do SISMMA, e omite os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal descritos no inciso III.DErradaEstá errada porque inclui a Câmara Municipal de Aracruz, que não aparece no rol do art. 6º, e altera a descrição legal ao falar em organizações da sociedade civil com fins lucrativos. A lei apenas exige que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.Pegadinha da questãoA banca trocou integrantes legais do SISMMA por órgãos relevantes, mas não previstos no art. 6º, como Ministério Público Estadual, IEMA e Câmara Municipal, além de alterar a redação legal sobre as organizações da sociedade civil.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir composição de órgão ou sistema, confronte cada alternativa com o rol legal expresso, item por item.Elimine a alternativa que inclua ente não previsto na lei, mesmo que ele tenha atuação ambiental relevante.Verifique também se a alternativa omite integrante legalmente previsto; omissão e acréscimo tornam a opção incorreta.No inciso que trata de órgãos municipais, observe o recorte material da lei: não são todos os órgãos da Administração, mas apenas os ligados, total ou parcialmente, às finalidades ambientais indicadas.

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O Município de Aracruz/ES, por meio da Lei Municipal nº 4.6...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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